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Dom, 02.02.2014

Prefeitura quer vender espaços públicos para asfaltar ruas

Redação Vilas Magazine - Em 01/10/2015

Lista de áreas públicas inclui espaços desocupados em Vilas do Atlântico

Mais de 150 mil metros quadrados de 29 áreas públicas poderão ser alienados pela prefeitura de Lauro de Freitas com o amparo de uma única medida legislativa – a Lei 1575/15, publicada em 11 de setembro – que já havia sido proposta pelo prefeito Márcio Paiva (PP) no ano passado. A íntegra da lei, com anexos especificando as áreas públicas em questão está disponível aqui.

A venda do patrimônio público poderia render cerca de R$ 80 milhões aos cofres da prefeitura, de acordo com avaliação de técnicos do município, se todas as áreas identificadas se enquadrassem nas exigências legais para desafetação e alienação.

Desse total, cerca de um terço – quase R$ 26 milhões – sairiam da alienação de patrimônio público em Vilas do Atlântico. Cerca de 120 ruas deverão ser asfaltadas com os recursos da venda das áreas públicas em todo o município. Nenhuma delas em Vilas do Atlântico. Serão beneficiadas as comunidades menos favorecidas do município.

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Pela lei proposta e sancionada pelo prefeito Márcio Paiva, poderão ser desafetados e alienados quaisquer espaços públicos ocupados por terceiros, irregularmente ou não, desde que a ocupação esteja consolidada, com “posse mansa e pacífica” comprovada. A área não pode ser de proteção permanente ou ter restrição ambiental e não pode constituir servidão de passagem. Por fim, além de outras exigências inscritas na lei, só se qualificam para alienação as áreas que não seja possível retornar à destinação pública original.

Nem todos os terrenos identificados pela prefeitura são áreas públicas irregularmente ocupadas – uma delas abriga o Senai, por exemplo, mediante concessão do município – e nem todas atendem os quesitos impostos pela lei. Uma delas, no final da rua Praia Funda, de frente para a praia de Vilas do Atlântico, pode nem mesmo estar ocupada.

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Por duas vezes, anteriormente, a prefeitura de Lauro de Freitas tentou desfazer-se daquela área institucional, projetada para abrigar equipamento público desde a implantação do loteamento. O projeto de requalificação da orla de Vilas do Atlântico, da própria prefeitura, revelado pela Vilas Magazine em dezembro de 2013, prevê uso público para aquele espaço.

A mesma área, sempre desocupada, foi identificada em agosto, também pela própria prefeitura, como tendo 1.749m² e com essa metragem foi incluída numa “relação de áreas públicas ocupadas”. A relação constituiu emenda aditiva ao projeto de lei que buscava autorização para alienação do patrimônio público.

Depois de recomendação do Ministério Público para que apresentasse estudos técnicos, a prefeitura passou a informar que o terreno inclui a área em frente às residências vizinhas, num total de quase 4 mil metros quadrados e que estaria “parcialmente ocupada” por elas. A foto incluída no estudo mostra uma residência que não está em área pública. A “modalidade de ocupação” anotada consta como “não identificada”. O espaço vale, de acordo com a prefeitura, quase R$ 3,5 milhões.

Estudo técnico da prefeitura mostra foto de residência que não está emárea pública: “modalidade de ocupação” consta como “não identificada” 

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Mais Vilas do Atlântico

Outros espaços públicos do bairro constam da lista dos 29 potencialmente alienáveis. O maior deles tem quase nove mil metros quadrados, foi afetado originalmente como área verde e está hoje ocupado pelo Colégio Apoio na avenida Praia de Itapoan sob “permissão de uso de bem público”. A área pode valer R$ 7,8 milhões, sempre segundo a prefeitura.

Na Praia de Pajussara o município identificou 619m² de área pública, originalmente área verde, hoje ocupada por um estabelecimento comercial que teve alvará de construção concedido pela própria prefeitura. Valor econômico: R$ 396 mil.

Há ainda uma área institucional de cerca de mil metros quadrados supostamente na rua Praia do Forte e que é atualmente usada como estacionamento público nas vizinhanças do Co- Estudo técnico da prefeitura mostra foto de residência que não está emárea pública: “modalidade de ocupação” consta como “não identificada” légio Mendel – na rua Praia de Piatã, que a prefeitura avalia em R$ 584 mil. Ao lado, na mesma rua, uma outra área institucional de dois mil metros quadrados está ocupada por um campo de futebol valendo R$ 1,1 milhão.

Outros 4.259m² de área verde preservada estariam ocupados pelo colégio, avaliados em quase R$ 2,4 milhões. Em princípio, as três áreas podem ser devolvidas à destinação pública original, mas se fossem mesmo vendidas, por exemplo, ao estabelecimento de ensino, poderiam custar mais de R$ 4 milhões.

Também não parece irreversível a ocupação que a prefeitura identificou em 8,7 mil metros quadros de área vizinha ao condomínio Atol das Rocas. O terreno é servidão de passagem porque atravessa todo o quarteirão da rua Praia de Itamaracá à Praia de Igarassu, terminando numa área gramada não construída, supostamente anexada a uma residência. Avaliada em quase R$ 7,7 milhões, a área poderia ser alienada ao condomínio – ou a qualquer outro interessado.

Mais 2,7 mil metros quadrados foram identificados pela prefeitura como área pública nas ruas Praia de Suape, Praia de Tramandaré, Praia de Orange, Praia de Itapoan, Praia de Mar Grande e Praia de Itaparica. São áreas verdes e de passagem para o parque ecológico – Zona Especial de Interesse Ambiental – que teriam sido “anexadas” pelos lotes vizinhos. Valor econômico do conjunto: cerca de R$ 1,5 milhão.

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Na av. Luiz Tarquínio Pontes, a prefeitura listou como possibilidade para alienação a área que abriga o Senai 

Por fim, na avenida Praia de Copacabana, nas proximidades da entrada do Villas Tenis Clube, a prefeitura afirma que duas residências ocupam 970m²de área verde pública. O espaço pode valer R$ 853 mil, sempre segundo a prefeitura.

Regulares

Uma das duas áreas mais valiosas que a prefeitura lista tem 25 mil metros quadrados e abriga as instalações do Senai na avenida Luiz Tarquínio Pontes, valendo pouco mais de R$ 12 milhões. O espaço está ocupado por concessão da prefeitura, assim como um terreno de 27 mil metros quadrados atrás do Hospital Geral Menandro de Faria, avaliado em R$ 12,9 milhões. Funciona ali uma pequena indústria.

Outros R$ 9,3 milhões supostamente viriam de uma área na Estrada do Coco que atualmente abriga nada menos que equipamentos e serviços públicos essenciais como o Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).

No chamado “loteamento Portal Norte Center” também já funcionou um posto do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, hoje substituído pela repartição de trânsito da prefeitura. Há ainda naquele trecho alguns standes de vendas que anteriormente foram autorizados pelo município a funcionar.

Apenas essas três áreas regularmente ocupadas somam cerca de R$ 34 milhões em valor econômico – ou 42% dos R$ 80 milhões anunciados.

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Atrás do muro na av. a Praia de Itamaracá existe uma área verde pública de 8,7 mil metros quadrados. 

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Trecho na Estrada do Coco (dir.) avaliado em R$ 9,3 milhões abriga equipamentos públicos essenciais como o Samu e o Corpo de Bombeiros 

Ministério Público

Os vereadores que votaram contra a autorização de alienação do patrimônio público preferiram centrar as críticas em questões regimentais e de procedimento, obtendo assim uma intervenção do Ministério Público que se revelou essencial. Antes disso, a listagem das áreas potencialmente atingidas nem sequer existia.

A prefeitura afirma que as áreas “ainda serão objeto de avaliação por parte do órgão de planejamento urbano municipal “ após “verificação do preenchimento dos requisitos legais”. O parecer técnico deverá será publicado no Diário Oficial do Município, “dando publicidade e transparência ao estudo feito, que concluirá pela continuidade ou não do processo de desafetação, com posterior, caso favorável, possibilidade de alienação das áreas”. 

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