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Liminar judicial suspende concessão de alvarás em Vilas do Atlântico

Redação Vilas Magazine - Em 01/10/2015

Continuam suspensas as concessões de alvarás comerciais em Vilas do Atlântico, mas agora também nas avenidas Praia de Itapoan e Praia de Pajussara, por decisão judicial liminar emitida no mês passado pela juíza Zandra Parada, da comarca de Lauro de Freitas.

Provocado pela Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (Amova), o Judiciário entendeu que o Decreto 3.790/14 da prefeitura – que suspende a concessão de alvarás em Vilas do Atlântico, mas faz exceção à Praia de Itapoan e Praia de Pajussara – “cria situações subjetivas” a serem decididas a critério exclusivo da conveniência do Executivo “podendo acarretar efeitos diretos” sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).

Av. Praia de Pajussara
Av. Praia de Pajussara: prefeitura tentava legitimar comércio em via residencial

O decreto em questão foi uma tentativa da prefeitura de legislar sobre temas de competência do PDDM, logo depois substituído por um projeto de lei com o mesmo teor. A juíza anota na decisão liminar que a Câmara Municipal, “inclusive, reconheceu a necessidade da participação popular” na legislação de modificação do uso do solo “ao devolver o Projeto de Lei nº 32/2014 ao Executivo”. Ocorre que permanecem os efeitos do decreto 3.790/14, “merecendo a intervenção do Poder Judiciário”. Ao contrário do que pedia a Amova, o Judiciário entendeu que “não merece acolhimento o pedido liminar de suspensão cautelar do decreto” como um todo, mas apenas dos dispositivos que permitiam a concessão de alvarás na Praia de Itapoan e Praia de Pajussara. 

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