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Lauro de Freitas revoga todas as licenças de táxi

Redação Vilas Magazine - Em 02/12/2015

Lauro de Freitas revoga todas as licenças de táxi

As 308 permissões de exploração de serviço de táxi existentes em Lauro de Freitas serão revogadas em 31 de dezembro próximo e um processo seletivo simplificado será lançado para preencher o mesmo número de vagas, possivelmente com os mesmos taxistas. Os taxistas preferiam continuar a prestar serviços pelo regime de concessão e chegaram a realizar um protesto na Estrada do Coco.

De acordo com a prefeitura, a revogação das permissões atende Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) da Bahia. O MP queria fazer cumprir o pressuposto constitucional de que todo serviço público deve ser licitado e não concedido a pessoas por livre escolha do gestor.

O processo seletivo também traz exigências para quem explora o serviço de táxis em Lauro de Freitas. A licença específica para prestar o serviço terá que evidenciar o vínculo entre o motorista e um único veículo, por exemplo e os veículos poderão ter até cinco anos de uso – ou oito no caso dos que possuem atualmente a concessão da prefeitura, habilitando toda a frota atual a participar do processo.

A nova legislação trouxe mais um benefício para os taxistas, agora autorizados a circular com a bandeira 2, mais cara, em horário integral durante os meses de dezembro.

A fiscalização dos serviços de táxi, principalmente em defesa dos usuários, é responsabilidade da prefeitura de Lauro de Freitas. A secretaria de Transporte e Trânsito, entretanto, preferiu destacar que “a pasta continuará cooperando com a classe de trabalhadores taxistas que exploram o serviço”.

Um “ponto” de taxis surgiu na esquina da rua Praia da Paciência com a av. Praia de Itapoan, em Vilas do Atlântico (foto abaixo), por vezes ocupando os dois lados da rua e provocando a interrupção do trânsito. Não há sinalização no local que autorize o estacionamento de táxis, nem ação conhecida da fiscalização do município. 

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