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Ministério Público abre ações em Lauro de Freitas

Redação Vilas Magazine - Em 04/01/2016

Convênios que somam mais de R$ 23 milhões sem comprovaçãoda uti lização de recursos públicos moti varama proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais contra gestores, exgestoreseenti dades de Lauro de Freitas e de outros 55 municípios baianos.As medidas são resultado da “Operação CheckOut”,defl agradaem dezembro últi mo pelo Ministério Público do Estado da Bahia(MPE) e pelo Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contasdo Estado da Bahia.

O Ministério Público estadual, com 79 promotores de Justi çaatuando em conjunto, instaurou procedimentos e propôs açõesde improbidade administrati va e ações penais contra 38 gestorespúblicos e 36 associações e cooperati vas.

A apuração do Ministério Público de Contas constatou que maisde 300 convênios celebrados em 2011 e 2012 pelo Estado da Bahiacom prefeituras, associações e cooperati vas permanecem sem adevida prestação de contas. Não existe qualquer comprovaçãoda uti lização dos recursos públicos nas fi nalidades previstas nosconvênios, que ultrapassavam a soma de R$ 23 milhões.

Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multasde mais de R$ 73 milhões, indisponibilidade de bens em valorsuperior a R$ 70 milhões e o pagamento de fi anças que, somadas,chegam a mais de R$ 300 mil.

A expectati va do MPE é que o número de processos aumente,uma vez que as investi gações conti nuam em diversos municípiosbaianos e os promotores aguardam informações referentes a convênioscelebrados em 2013 e 2014, que ainda não foram disponibilizadasno sistema de controle de convênios do Estado.

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