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Mutirão Acordo Legal atendeu contribuinte de Lauro de Freitas

Redação Vilas Magazine - Em 04/01/2016


A Juíza Zandra Parada (esq) com atendente do mutirão em Lauro de Freitas: diminuição no número de execuções

Numa iniciativa do Governoda Bahia em parceriacom prefeitura de Laurode Freitas e o Poder Judiciário,o mutirão Acordo Legal atendeuem dezembro contribuintesinteressados em negociar dívidascom o Estado ou com omunicípio. Antes de Lauro deFreitas, o mutirão foi realizadoem Salvador.

“O objetivo é diminuir o acervo das execuçõesfiscais”, disse a Juíza da 1ª vara da FazendaPública de Lauro de Freitas, Zandra AnunciaçãoAlvarez Parada, “bem como possibilitar queo contribuinte quite seus débitos com o fiscoestadual e municipal”.

Os contribuintes com dividas estaduais como ICMS, IPVA, ITD puderamnegociar descontos de até 85% para pagamento à vista, 60% parcelado e emquatro vezes para alguns tributos e até 48 vezes para ICMS.

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