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Uso indevido de vagas preferenciais passa a ser infração grave

Redação - Em 30/01/2016

Está em vigor desde janeiro a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A multa, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo. O infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos. Além disso, a infração não é mais considerada média. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave.

A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pela Lei nº 13.146, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no início do ano.  A alteração vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros e polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma forma.

Porte de credenciais é obrigatório para uso de vagas preferenciais

Estacionar em cima da faixa lateral ao lado das vagas preferenciais também constitui infração grave. A faixa é utilizada para o embarque e desembarque de pessoas em cadeiras de rodas e precisa estar sempre livre.

Com a entrada em vigor da lei, a prefeitura de Lauro de Freitas intensificou a fiscalização de uso de vagas preferenciais de estacionamento em estabelecimentos comerciais com a “Operação Vaga Preferencial”. Na primeira fase foram fiscalizadas as instituições financeiras da cidade. Depois das instituições financeiras, a “Operação Vaga Preferencial” segue em shoppings e supermercados da cidade.

Idosos e pessoas com deficiência devem portar a credencial para vaga preferencial para utilizar as vagas de estacionamento. As credenciais podem ser obtidas na secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública, na Rua Clínio A. Rodrigues, 98, Jardim Pitangueiras, próximo à Estrada do Coco. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30. É necessário apresentar cópias de documento de identidade ou da CNH e comprovante de residência em Lauro de Freitas. As pessoas com deficiência devem apresentar, além dos documentos citados, cópia de laudo médico que ateste a condição.

A prefeitura vem solicitando aos estabelecimentos que sinalizem as vagas de estacionamento para evitar transtornos ao público. A sinalização horizontal (pintura no solo) que demarca as vagas preferenciais deve estar em bom estado. Se necessário, os responsáveis devem retocar a pintura.

 
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