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Decisão judicial impede derrubada do muro da Al. Praia de Guadalupe

Redação Vilas Magazine - Em 02/04/2017

Via sem saída foi classificada pela prefeitura como “coletora” de tráfego
 
 
O município de Lauro de Freitas está impedido de derrubar o muro que delimita Vilas do Atlântico e o loteamento Miragem, na altura da rua Praia de Guadalupe, até posterior decisão judicial. Liminar nesse sentido foi concedida no princípio de março pela 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo pedido da Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (AMOVA) e Sociedade de Amigos do Loteamento Vilas do Atlântico (Salva ), entidades representativas dos moradores. 
 
A ação de Interdito Proibitório interposta pelas entidades visa sustar a demolição recomendada ao município pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A análise técnica produzida pela instituição menciona que tanto a rua Praia de Guadalupe, em Vilas do Atlântico, como a rua C, no Miragem, “possuem o mesmo código de logradouro”, concluindo que o muro constitui obstrução de via pública.
 
No despacho que concedeu a liminar, a juíza Zandra Parada valida a argumentação das entidades de moradores, considerando necessário apurar se houve cerceamento de defesa e contraditório. Por outro lado, anota a magistrada, não se verifica prejuízo para o Poder Público em abster-se de derrubar o muro até posterior decisão final.
 
A intenção de abrir novos acessos a Vilas do Atlântico foi desmentida pela prefeitura de Lauro de Freitas há quase três anos, quando a Vilas Magazine publicou reportagem em que alertava para a criação da conformação legal que poderia levar a isso.
 
Além da rua Praia de Guadalupe, foram “geminadas” ao Miragem por um novo código de logradouro também as ruas Praia de Gravatá, Praia do Conde e Praia de Lucena – todas vias locais sem saída, dentro dos limites originais do loteamento. No projeto de lei que então se discutia, a rua Praia de Guadalupe – projetada para ser uma via local sem saída – aparecia classificada como “coletora”, designação própria de vias com intensidade média de tráfego, entre local e arterial e constava da listagem de logradouros de Buraquinho, bairro vizinho, com o mesmo número de cadastro: 040881. Outras três ruas paralelas à Guadalupe foram incluídas pela proposta no “bairro de Buraquinho”, que inclui o Miragem, onde elas efetivamente não existem.
 
Já no ano passado, a prefeitura disse ao Ministério Público que “a rua Praia de Guadalupe foi projetada para conectar os dois loteamentos”, conforme consta da argumentação do MPBA que recomenda a derrubada.
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