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Dom, 02.02.2014

Lei municipal de proteção animal completa um ano sem muitos motivos para comemorações

Thiara Reges - Em 07/07/2017

Em 2014 o Brasil já registrava cerca de 30 milhões de animais abandonados, segundo estimativas apuradas em pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde. Na luta pela redução desses números, organizações não governamentais e sociedade civil buscam soluções junto aos seus representantes legais, seja na esfera municipal ou estadual. Lauro de Freitas deveria ser exemplo na Bahia, vista a aprovação da Lei 1.618/16, conhecida como Lei Remca, primeira do Norte/Nordeste em proteção animal. Mas, depois de um ano de aprovada, a população ainda aguarda a regulamentação.
 
A iniciativa é fruto do trabalho da Rede de Mobilização pela Causa Animal (Remca), que há três anos atua na assistência e no planejamento com foco na política pública de proteção animal. O processo de pesquisa para a formulação da lei passou por diversas etapas: entender o cenário do município e sua relação com os animais; mapeamento da proteção animal; e ações já realizadas por ONGs e sociedade civil.
 
Equipe Remca: Graça Paixão, Ludmila dos Prazeres e Eveli Brito
 
“Não é possível pensar em proteção animal sem trabalhar em rede. A participação das ONGs, sociedade civil, esferas do poder público, polícias, é essencial para a conquista de resultados positivos”, frisa Ludmila dos Prazeres Costa, vice presidente da Remca. Aprovada por unanimidade e sancionada desde junho de 2016, a regulamentação depende da criação de estruturas que permitam a totalidade do fluxo, que leve da denúncia do cidadão até o resgate do animal e a devida penalidade aos responsáveis.
 
“O cidadão liga para o 153 e faz a denúncia. Quem vai averiguar? Se confirmado o abandono ou maus-tratos, o animal será levado para onde? E os cuidados de saúde, qual é o veterinário credenciado? É essa estrutura que não existe no município, e assim a lei não pode ser executada. E para piorar, o único órgão criado pela gestão anterior, que mesmo ainda não operando 100% mas já dava algum suporte, foi extinto pela atual administração. Estamos vivendo um retrocesso”, pontua Graça Paixão, presidente da Remca.
 
Graça se refere à Divisão de Proteção Animal, cuja a proposta era receber as denúncias do 153, coordenando a devida fiscalização, além de atuar no âmbito da educação sócio-ambiental. Essa informação foi confirmada pelo Secretário de Meio Ambiente, Alexandre Marques, que na primeira semana de maio recebeu a equipe da Remca, após inúmeras tentativas. “Ainda no período da campanha, solicitamos que os candidatos nos recebessem para falar das ações de proteção animal no município. A atual gestora foi a única que não nos recebeu, e o diálogo desde que assumiu a prefeitura também não aconteceu”, ressalta Graça.
 
“De nossa parte continuamos na luta. Participamos de todas as reuniões para garantir a inclusão das prerrogativas de proteção animal no Plano Plurianual, inclusive entregando, em público, a lei impressa nas mãos da prefeita”, frisa Graça.
 
Procurados por grupos de proteção animal de outras cidades, a Remca já começou a compartilhar o texto da legislação, bem como a experiência de planejamento na formulação da mesma. “Ficamos felizes em saber que nosso trabalho é referência, e essa troca de experiências permite o aprimoramento da lei, dos protocolos e fluxos, tornando o processo sempre melhor, ampliando a possibilidade de alcançar o grande resultado que é a proteção animal”, Eveli Brito, diretora executiva da Remca. 
 
A lei completa pode ser acessada em  http://seplan.laurodefreitas.ba.gov.br/ legislacao http://semarh.laurodefreitas.ba.gov.br/.
 
COMÉRCIO ILEGAL
Desde a sanção da lei, a Remca vem realizando monitoramento intenso dos casos de maus-tratos no município. As denúncias são graves e vão desde o abandono, à queimaduras, agressões físicas graves e até abusos sexuais. Um dos casos mais recorrentes na cidade é o comércio ilegal de animais em vias públicas, sobretudo em Vilas do Atlântico.
 
“Os filhotes, quando de situações de comércio em vias públicas, ficam expostos aos fatores do clima como sol forte ou até mesmo chuva, passam de mão em mão e os diferentes odores elevam a condição do estresse, risco de doenças pelo contato com humanos, animais adultos e por não ter o protocolo completo de vacinação, além de alimento e água racionados”, frisa Graça. A venda em lojas e pet shops também é regulamentada pela lei, e em ambas as situações o descumprimento acarreta em punições que vão de advertências à multas que variam de R$ 50 a R$ 200 mil.
 
No senso comum entendemos por maus-tratos as agressões físicas, porém é necessário entender que vai muito além, inclui-se toda e qualquer ação que comprometa a saúde física ou mental de um animal. “Não podemos focar apenas na agressão física, bem como não podemos escolher o que é menos pior, ‘pelo menos está na rua vendendo o animal, pior seria se abandonasse’; as duas situações são ruins, trata-se de maus-tratos e precisam ser denunciadas. É fundamental que todo cidadão compreenda essa definição da lei para que possa agir como fiscal no nosso município”, explica Graça.
 
Uma das indicações da Remca é que o município possua uma estrutura de abrigo ou lar temporário para a assistência aos animais resgatados. O Centro de Controle de Zoonoses, como o próprio nome diz, fica responsável pelo cuidado com a saúde pública no que tange ao recolhimento de animais acometidos por alguma doença contagiosa. “O fundamental era ter a lei. Sem a legislação fica difícil fazer qualquer coisa. Agora precisa urgente de um local para recepção dos animais abandonados, que não pode ser confundido com o Centro de Zoonoses, são situações distintas. Zoonoses trata de doenças em animais, e o lar para acolhimento é para aqueles que podem ser recuperados. Constantemente recebo ligações de pessoas perguntando para onde podem levar um animal que encontraram perdido na rua”, relata Jaime de Moura Ferreira, administrador, escritor, membro do Rotary Club Lauro de Freitas, ativista e parceiro da Remca.
 
“Hoje, quando somos acionados nos casos de denúncias, seja de um animal abandonado em via pública ou maustratos, acabamos por levar os animais para as residências dos cuidadores da Remca, ou até hospedar esses animais em lares temporários particulares. Além do custo ser elevado, por vezes, limita a nossa atuação”, destaca Ludmila.
 
Nestes três anos a Remca participou do resgate de 198 animais e intermediou a adoção de 401. “Embora o foco da Remca seja o fomento de políticas públicas, esses três anos nos mostraram que a assistência é urgente, todos os dias temos animais precisando de cuidados”, conclui Graça.
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