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Procon da Bahia passa a atender pessoas surdas

Redação Vilas Magazine - Em 01/09/2017

Servidores estaduais, incluindo do Procon, concluíram curso de Libras, em Salvador
 
A extensão do atendimento da Superintendência de Proteção ao Consumidor (Procon) da Bahia a pessoas surdas marca o aniversário de 27 anos do Código de Defesa do Consumidor, publicado em 11 de setembro de 1990. Os atendimentos, por enquanto, acontecem apenas nos 12 postos do Procon em Salvador, mas de acordo com o superintendente do órgão, Filipe Vieira, a intenção é ampliar a iniciativa para todo o Estado.
 
Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia defende que “é fundamental destacar que qualquer atendimento [da secretaria], incluindo o Procon, precisa ser absolutamente acessível para todos os usuários”.
 
A legislação brasileira determina que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão de Libras como meio de comunicação objetiva. Diversas instituições investem nessa meta.
 
A novidade é fruto do curso de formação básica na Língua Brasileira de Sinais (Libras), promovido pela secretaria e que contou com a participação de 20 servidores – dos quais, 15 do Procon. “A ideia do curso era, justamente, fazer com que todas as outras áreas da secretaria seguissem essa condição, garantindo a comunicação com todas as pessoas, incluindo as surdas, que antes tinham dificuldade ou não conseguiam ser atendidas efetivamente”, enfatizou Baroni.
 
Também em setembro, no dia 26, se comemora o Dia Nacional do Surdo. A data foi criada em 2008 e alerta para as barreiras de acessibilidade. No Brasil, os surdos só começaram a ter acesso à educação durante o Império, no governo de Dom Pedro 2º, que criou a primeira escola de educação de meninos surdos, em 26 de setembro de 1857, na antiga capital do País, o Rio de Janeiro. Hoje, no mesmo lugar funciona o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines). Por isso, a data foi escolhida como Dia do Surdo. Além de receber estudantes, a instituição também forma professores desde 1951.
 
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 9,7 milhões de pessoas têm deficiência auditiva no Brasil. Desses, quase 2,3 milhões de pessoas têm deficiência auditiva severa, quando há uma perda entre 70 e 90 decibéis (dB) na capacidade auditiva. Cerca de um milhão são jovens até 19 anos e cerca de 169 mil do total residem na Bahia. De acordo com o instituto, 21% dos deficientes auditivos tem grau intenso ou muito intenso de limitações. Parte dessas pessoas foi oralizada em português e se comunica por meio de leitura labial e vocalização, mas para a grande maioria a Libras é uma linguagem nativa.
 
CDC EM BRAILE
Uma versão do CDC em braile também existe na Biblioteca do Consumidor do Procon, mas nas lojas em geral, nem mesmo a disponibilidade da cópia em português é uma certeza absoluta. A Lei 12.291 de 2010 obriga os comerciantes de todo o país e prestadores de serviços a deixar à vista dos clientes uma cópia do CDC, mas ainda há reclamações de que nem todos os estabelecimentos cumprem a norma legal, apesar da multa imposta aos estabelecimentos que não a disponibilizam: R$ 1.064,10.
 
O Código, criado há 27 anos, veio complementar lacunas que existiam no Direito Civil nas relações de consumo, que são um campo bem específico. A lei franqueia a informação ao consumidor para que ele conheça os seus direitos básicos, expressos no artigo 6º.
 
Publicado em 1990, o CDC já sofreu alterações. As atualizações incluem a exigência de indicação clara dos tributos que incidem sobre os produtos e serviços adquiridos.
 
Em todo o Brasil há 452 Procons ligados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. A principal atribuição do Procon é punir as empresas que violam a lei.
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