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Guarda Municipal reivindica papel ampliado

Redação Vilas Magazine - Em 13/10/2017

 
“Guarda Municipal frente ao volume da criminalidade”, de acordo com a prefeitura de Lauro de Freitas, foi tema de uma palestra de Bruno Leonardo Santos, coordenador da Guarda Municipal, no encerramento de um “simpósio de segurança pública”. Sem reivindicar o porte de armas, o coordenador afirmou que a guarda pode colaborar ativamente para a segurança do município.
 
Santos enalteceu o papel da Guarda Municipal, destacando ações desempenhadas até em eventos públicos, junto à população. Exibindo uma foto do Parque Ecológico de Vilas do Atlântico, defendeu ser mais importante cuidar das crianças do que do escorregador em que elas brincavam. Na foto, observando o parque de diversões, via-se um Guarda Municipal de boina e colete aparentemente à prova de balas.
 
Regulamentada por lei municipal em 2007, à Guarda Municipal de Lauro de Freitas (GMLF) compete proteger o patrimônio público. A lei descreve as competências do departamento em cinco itens: o primeiro deles é “prevenir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais”. Os guardas também prestam “serviços de vigilância e de portaria nos prédios e instalações do município”.
 
Eles atuam como força complementar dos órgãos e entidades da administração em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças e áreas de proteção ambiental.
 
É também competência da guarda “desenvolver ações comunitárias voltadas para o apoio, proteção e valorização do cidadão”, além de “proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do município”. Por fim, a Guarda Municipal pode atuar em parceria com outros municípios e órgãos estaduais e da União “para garantir a proteção e preservação do patrimônio público”.
 
Ao contrário do que ocorre em outros países, o poder de polícia no Brasil é privativo da União e dos Estados, permanecendo fora da alçada dos municípios. Como a crescente criminalidade leva à ideia de que as cidades precisam de mais polícia – em vez de menos violência – as Guardas Municipais vêm sendo somadas à linha de tiro.
 
No Rio de Janeiro, por exemplo, a Guarda Municipal faz patrulhamento urbano desde agosto, em uma atuação “complementar à da Polícia Militar”. Os 7.500 guardas cariocas teriam sido capacitados para uma “atuação humanizada” que ganhou destaque na comunicação das autoridades administrativas do município. Mas já houve casos em que guardas municipais do Rio de Janeiro fizeram “prisões” de pessoas e “apreensões” de menores. 
 
Em 2015 o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais do país podem aplicar multas de trânsito – uma vertente do poder de polícia – apesar de não estar expresso na Constituição Federal.
 
Organizado pela Superintendência de Segurança Municipal, o simpósio teve ainda as palestras com o coronel PM Antônio Jorge Ferreira Melo, sobre Segurança Pública e Comunidades em Desenvolvimento; do especialista em trânsito, Laurentino Silva Neto sobre o Acidente de trânsito sob efeito de álcool e droga, e da psicóloga Carla Galo, sobre a Violência contra a mulher. A Estrutura da Violência foi tema da pedagoga Silvana Ferreira e Desigualdade Social da advogada Rina Nunes.
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