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Câmara aprova cinco leis em sessão extraordinária

Redação Vilas Magazine - Em 31/12/2018

Última sessão da Câmara Municipal em 2018 aprova leis em caráter de urgência
 
A Câmara Municipal aprovou, em caráter de urgência, cinco projetos de lei do Executivo em convocação extraordinária no último dia 27 de dezembro. Na ocasião, foi também apresentada a Mesa Diretora para o biênio 2019-2020, que terá o vereador Antônio Rosalvo Batista Neto (REDE) na presidência.
 
Na pauta, os projetos de alteração do Código Tributário e de Rendas, o que disciplina a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos no município e dois que tratam da estrutura organizacional do Executivo – destinado a reduzir despesas com o funcionalismo público.
 
PROBIDADE
A lei que agora disciplina a destinação e o recebimento de patrocínio pelo município a “eventos de interesse público” determina que não podem receber verba pública os eventos de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado que tenham fins lucrativos, organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações, relacionados a entidades político-partidárias ou que agridam o meio ambiente e a saúde.
 
Pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro também não poderão receber verba pública.
 
Está proibido ainda o patrocínio de eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau.
 
ISENÇÃO
A alteração ao código tributário amplia a faixa de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para incluir as inscrições residenciais de valor venal menor ou igual a R$ 35 mil.
Um outro dispõe sobre a criação da base oficial de logradouros, a delimitação e denominação dos bairros do município. A lei altera apenas a relação dos logradouros públicos “uma vez que novas ruas foram incorporadas aos seus respectivos bairros”.
 
A Câmara encerrou o biênio 2017-2018 com 119 sessões ordinárias, 27 sessões especiais, 21 audiências públicas, três convocações extraordinárias (sem custos para o Legislativo) e duas sessões extraordinárias. Foram 674 Requerimentos, 972 Indicações, 181 Projetos de Lei do Legislativo, 117 Moções de Congratulação, Pesar ou Repúdio, 39 Projetos de Decreto Legislativo e 12 Projetos de Resolução.

 

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