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Prefeitura continua a exigir comprovantes de destinação de esgotamento sanitário

Redação Vilas Magazine - Em 29/05/2019

A prefeitura de Lauro de Freitas continua a notificar, por meio de edital no Diário Oficial do Município, alguns dos proprietários de imóveis ao longo do rio Sapato. A intenção é “identificar os imóveis que estejam despejando esgoto in natura” no curso d’água – conforme determina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura com o Ministério Público estadual no ano passado.
FOTO: Posto de atendimento da prefeitura em Vilas do Atlântico: proprietários de imóveis nas margens do Sapato continuam a ser notificados
 
O TAC é decorrente de inquérito aberto pelo Ministério Público em outubro de 2016 para apurar eventuais danos ao meio ambiente. Lançar esgoto não tratado em cursos d’água, diretamente ou por meio da rede pluvial, é crime previsto em lei.
 
Uma tentativa de atender o Ministério Público foi feita em maio do ano passado, quando a prefeitura distribuiu notificações no mesmo sentido, solicitando que os papéis fossem entregues na prefeitura – conforme publicado naq edição de junho da Vilas Magazine. Agora as notificações vêm sendo publicadas no Diário Oficial do Município.
 
Quem deixar de atender as exigências do edital ou não apresentar os documentos “será objeto de denúncia ao Ministério Público Estadual, para as devidas providências jurídicas cíveis e criminais”, diz a publicação mais recente. Um posto de atendimento ficou instalado até 24 de maio na praça do Parque Ecológico. Os notificados também podem procurar a secretaria de Meio Ambiente a qualquer momento.
 
A documentação deve atestar “a tipologia, a manutenção e operação do sistema de tratamento sanitário adotado pelo imóvel, bem como a indicação da destinação final do efluente tratado por este sistema”.
 
Entre as exigências estão um “relatório fotográfico do Sistema de Esgotamento Sanitário” e a apresentação de cópia do “vale descarte fornecido pela Embasa à empresa limpa-fossa referente ao descarte adequado do resíduo coletado” – já que o proprietário também é responsável pela destinação adequada do esgoto depois de recolhido pelos limpa-fossa.
 
Segundo a prefeitura, ações de fiscalização têm constatado ligações clandestinas, com o lançamento de esgoto doméstico na rede de água pluvial – o que pode ocorrer em qualquer ponto da cidade e não apenas nas margens dos rios, indo parar da mesma forma aos cursos d’água. Não é raro identificar odor de esgoto em pontos da rede pluvial muito distantes dos rios.
 
O TAC assinado com o Ministério Público também obriga a prefeitura a “adotar providências para fazer cessar o lançamento indevido de efluentes sanitários, realizando desativação e tamponamento sempre que necessário”. O tamponamento implica que qualquer descarga de efluentes retornará para dentro das residências se a destinação não for corrigida.
 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Iniciada em 2011, a obra do Sistema de Esgotamento Sanitário de Lauro de Freitas foi paralisada um ano depois, quando o governo rompeu contrato com a empreiteira responsável, numa questão judicial que se arrastou até 2016. Agora ainda será necessário licitar novamente a parte do projeto relativa à rede de esgoto propriamente dita. Apenas uma parte de Vilas do Atlântico, Ipitanga, Centro e Recreio Ipitanga já têm a rede construída, embora sem funcionalidade. De acordo com a Embasa, a tubulação instalada até 2012 poderá ser aproveitada.
 
De acordo com informações prestadas ao público pela Embasa em fevereiro, durante reunião no Vilas Tênis Clube, a rede de esgoto agora ficará restrita aos bairros a leste da Estrada do Coco, uma parte de Portão – mas não o Encontro das Águas – Caji-Caixa d’Água e Recreio Ipitanga. A maior parte de Itinga, Vida Nova e todos os demais bairros a noroeste estão fora dos novos planos, constituindo uma “área de expansão”. Partes de alguns bairros já têm soluções isoladas de esgotamento sanitário, a exemplo das estações de tratamento em conjuntos residenciais mais recentes. Mesmo assim, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), apresentado pela prefeitura no ano passado, reconhece que “o sistema de esgotamento sanitário ainda possui um grande déficit de atendimento, apesar do sistema de coleta e disposição estar sendo ampliado”. De acordo com o PMSB, a ampliação “garantirá um atendimento de aproximadamente 50%”. A meta anterior, anunciada há dez anos, era de 95%.

 

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