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Acesso prático e rápido à Justiça chega a Lauro de Freitas

Redação Vilas Magazine - Em 31/10/2019

O aplicativo “Queixa Cidadã” (veja tela), do Tribunal de Justiça da Bahia, passou a ficar disponível também em Lauro de Freitas, ampliado e disponibilizado também para outros municípios do interior – distritos, comarcas agregadas e comarcas sedes que possuem Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
 
O “Queixa Cidadã”, uma ação da Coordenação dos Juizados Especiais, desenvolvida em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, representa um acesso rápido e prático à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais. Os usuários podem acessar o aplicativo nas plataformas Android e IOS.
 
O cidadão já pode contar com tecnologias para a área de defesa do consumidor, incluindo o fornecimento de água e serviços de energia elétrica. O sistema utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários. São dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.
 
O “Queixa Cidadã” permite a autenticação do usuário por meio de reconhecimento facial, a partir da gravação de um curto vídeo comparado ao documento de identificação. O usuário pode comprovar o endereço de residência por meio de fotos de contas de água ou luz.
 
A petição é gerada depois do preenchimento das informações e a queixa torna-se um processo legal, com número, data e local da primeira audiência. O documento final pode ser conferido pelo usuário com todas as informações alimentadas no cadastramento. O usuário pode acompanhar toda a movimentação do processo pelo próprio aplicativo, recebendo notificação e lembretes.
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