O Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou em novembro, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), no Empresarial Torre Business, Recreio Ipitanga (rua após o hospital Menandro de Faria). A unidade facilita o acesso à justiça por meio da cooperação técnica entre a Prefeitura de Lauro de Freitas, faculdade Maurício de Nassau e TJBA.
Segundo Wellington Bispo, coordenador das unidades do Cejusc em Lauro de Freitas, a implantação visa oficializar os serviços nos âmbitos processual e pré-processual que já são prestados aos cidadãos no município. “O antigo Balcão de Justiça, já conhecido pelos munícipes, passa a ser uma unidade do Cejusc por determinação do Tribunal de Justiça. Serão disponibilizados os mesmos serviços, mas agora com uma ênfase maior na mediação de conflitos” disse.
A criação dos Centros Judiciários de Solução Consensual pelos Tribunais de Justiça segue determinação da Lei de Mediação (Lei nº 13,140/2015) e do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13,105/2015).
Lauro de Freitas conta com três unidades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. Uma na Administração Regional (AR) de Areia Branca, outra na AR de Itinga, e esta do Empresarial Torre Business.
Por ano, as unidades atendem uma média de 1.370 famílias em questões como divórcio, pensão alimentícia, desordens de vizinhança e confissão de dívidas solucionados. Os centros também realizam ações de cidadania em espaços escolares. O funcionamento é de segunda a sexta-feira.
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