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Prefeitura aplica R$ 118 milhões na Educação de Lauro de Freitas

Redação Vilas Magazine - Em 02/02/2020

Cerca de R$ 118 milhões destinados ao setor de Educação foram repassados, no ano passado, pela União ao município de Lauro de Freitas. São recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) que eram devidos desde 2006 e que foram efetivamente pagos em 2018.
 
A ação para o pagamento dos precatórios da Educação foi impetrada pelo município ainda na primeira gestão da prefeita Moema Gramacho (PT). Foram muitos anos aguardando até que, em 2012, o município venceu a causa e o processo seguiu para fase de execução. Em 2017, já nesta terceira gestão, a Prefeitura investiu esforços para que, uma vez concluída a execução, pudesse usar os recursos para garantir as melhorias tão esperadas na Educação do município.
 
“O processo transcorreu todos esses anos e em 2017 foi retomada a execução pelo município após longos anos de batalha jurídica”, explica Henrique Tanajura, Procurador-Geral do Município – e “em 2019, o município, através da Procuradoria, conseguiu reverter a decisão judicialmente, com o posterior ingresso dessa verba nos cofres do município”.
 
Moema Gramacho explica que “em 2018 os recursos chegaram a ser depositados, mas, infelizmente, um advogado da União suspendeu o pagamento, por meio de liminar, com intenção explícita de postergar o recebimento”. A liminar foi derrubada em 2019 e o valor desbloqueado e colocado à disposição na conta da prefeitura.
 
Corrigidos, os recursos chegam a R$ 118 milhões. O Plano de Aplicação desses recursos foi publicado no Diário Oficial do Município ainda no ano passado, seguindo as definições impostas pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e de Contas dos Municípios (TCM) e encaminhado para conhecimento também dos Conselhos da Educação, do Sindicato, da Câmara Municipal e TCM.
 
A prefeitura explicou, à época, que tanto o TCU quanto o TCM, por meio da Resolução 1.387/2019, apresentaram limitações para utilização dessa verba. “Os recursos do Fundef, oriundos de decisão judicial, objeto de precatórios, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, vedada a utilização para pagamento de remuneração dos profissionais da educação, rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários”, destaca o TCU.
 
Novas creches, como a Porto Feliz, no Santa Rita, em Itinga serão construídas com os recursos recuperados
 
Seguindo a norma, o Plano de Aplicação distribui a totalidade dos recursos para infraestrutura das escolas, creches, na melhoria da qualidade da educação como um todo, inclusive construindo novas escolas e creches, reformando as atuais e climatizando as salas de aula com ar condicionado.
 
Também serão implantadas quadras, parques infantis, salas multifuncionais, lousas digitais e equipamentos de informática, cozinhas nas escolas, bibliotecas, inclusotecas, e câmeras de segurança. O plano prevê ainda a ampliação do número de escolas em tempo integral e capacitação dos professores e demais educadores, dentre outras ações.
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