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Prefeitura realiza fórum para revisão do plano de saneamento básico da cidade

Redação Vilas Magazine - Em 06/03/2020

Audiência do “Fórum de Saneamento Básico” assiste palestra sobre o tema: obrigação legal
 
A prefeitura de Lauro de Freitas realizou em fevereiro, no auditório da Unime, o primeiro “Fórum de Saneamento Básico” da cidade. De acordo com a prefeitura, foi uma oportunidade para a população se manifestar e apresentar sugestões para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, relacionado à Lei Federal do Saneamento Básico, de 2007. A existência do plano é uma exigência legal para o recebimento de verbas públicas para saneamento. O atual plano municipal de Lauro de Freitas data de 2017.
 
A lei municipal que trata do assunto determina que o plano “será avaliado a cada três anos por ocasião do Fórum Municipal de Saneamento Básico” – que acaba de acontecer – para ser revisto “a cada quatro anos”.
 
No seu artigo 51, a Lei 11.445/07 determina que “o processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública”.
 
Além disso, a lei federal define que “a divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública”.
 
No evento de fevereiro, de acordo com a prefeitura, foram debatidos principalmente a universalização do abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário. Participaram representantes da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), da Conder (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia), da Agersa (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia) e da Coordenação de Saneamento Básico da prefeitura, além de secretários municipais e algumas lideranças comunitárias do município.
 
O gerenciamento de resíduos sólidos, a drenagem urbana e a macrodrenagem também foram abordadas nas palestras e debates organizados pela secretaria de Infraestrutura.
 
A prefeitura fez ainda uma apresentação de “algumas das ações nossas ou em parceria, assim como as obras de macrodrenagem do rio Ipitanga e do esgotamento sanitário, as intervenções nos canais do Horto e dos Irmãos, a macrodrenagem da avenida Brigadeiro Mário Epinghaus, que já estamos licitando, a ampliação do abastecimento feito pela Embasa, que acabamos de inaugurar com o governador, a construção do Ecoponto no Miragem, em Buraquinho, as ações de limpeza dos nossos rios, entre outras atividades”, pontuou a prefeita.
 
CONTRATO PROGRAMA
Na esfera dos efeitos concretos da lei municipal de saneamento está o novo “contrato programa” do município com a Embasa, assinado no final do ano passado. Agora há a expectativa de investimentos superiores a R$ 389 milhões, destinados principalmente à ampliação da rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A fiscalização e o acompanhamento dos serviços ficam a cargo da Agersa.
 
O contrato, pelo prazo de trinta anos, prevê ajustes e modificações a cada quatro anos e garante que parte do lucro líquido da empresa seja investido no saneamento básico do município, conforme previsto na lei municipal de saneamento, de 2017. A aplicação dos recursos fica a cargo da prefeitura. O plano de aplicação dos recursos prevê investimentos e obras necessários à universalização dos serviços.
 
Além da ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento, com metas bem definidas, o contrato prevê regras claras em relação à recomposição da pavimentação asfáltica danificada e à política tarifária regulada, condizente com a capacidade contributiva da população e com indicadores de qualidade.
 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
As obras para implementação do esgotamento sanitário do município, com recursos federais assegurados em 2011, devem ser retomadas este ano. A “estação-mãe” do sistema está em fase final. Este ano serão iniciadas as obras de 12 estações elevatórias, entre as 26 previstas. Todo o sistema de esgotamento sanitário deverá ficar pronto em até três anos, e deve atender a 80% do município. Os recursos para os outros 20%, cujo projeto já está pronto, ainda serão captados pelo governo do Estado.
 
No abastecimento de água o município conta hoje com cobertura superior a 99,7%, de acordo com a prefeitura. A meta da empresa para 2020 é chegar a 100%, solucionando definitivamente as falhas no sistema.
 
A Embasa realizou recentemente obras voltadas à ampliação do abastecimento de Lauro de Freitas. O novo sistema está em fase de pré-operação e ajustes. Quando estiver em pleno funcionamento deve oferecer o dobro da capacidade atual.

 

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