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Câmeras em via pública podem ser monitoradas também por moradores

Redação Vilas Magazine - Em 06/03/2020

O estímulo à instalação de câmeras de vídeo privadas conectadas à central da prefeitura de Lauro de Freitas é um dos focos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), desde a criação do órgão, há onze anos. De acordo com Paulo Araújo, atual diretor do órgão, a estratégia tem sido um sucesso porque associações de bairro como a do Miragem – e agora também a Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico (Salva) – patrocinam ou intermediam o patrocínio da instalação dos equipamentos de vigilância em via pública.
 
As câmeras recentemente instaladas no calçadão do bairro são exemplo disso. Via de regra, para preservar a privacidade das pessoas, imagens de câmeras de segurança instaladas em via pública só podem ser fornecidas a terceiros mediante requisição policial ou ordem judicial, mas agora todo associado da Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico (Salva) pode monitorar o vai e vem no calçadão sem maiores burocracias.
 
De acordo com Márcio Costa, coordenador-geral da entidade, mesmo os moradores do calçadão que não são associados à Salva podem receber as imagens em tempo real, “porque serão os usuários que irão acionar o botão de pânico quando virem qualquer problema”.
 
Essas pessoas, com acesso às imagens em tempo real, por meio do celular, de um computador doméstico ou na televisão das suas residências, podem agora avaliar um evento no calçadão como problema e acionar um alarme na central da prefeitura, movimentando dispositivo policial.
 
A facilitação do exercício da vigilância pública por entes privados é apenas uma das consequências da instalação de câmeras de vídeo-monitoramento na cidade, uma empreitada iniciada há cerca de dez anos e que hoje conta com 200 lentes apontadas para tudo e todos.
 
Nem todas conseguem ver alguma coisa. Paulo Araújo conta que há 34 câmeras “em área de risco” que não adianta consertar. “Eu conserto hoje, no outro dia de manhã dão um tiro nela”, disse. O fenômeno é tão antigo como o próprio sistema de vigilância. Desde os primórdios do GGI-M que determinadas câmeras públicas são eliminadas à bala na cidade.
 
RECONHECIMENTO FACIAL
Araújo culpa o tráfico de drogas em Lauro de Freitas, pela criminalidade “que é alta”. O problema é a “guerra do tráfico”. Para dar combate aos traficantes, a prefeitura quer instalar agora as câmeras de reconhecimento facial que fazem sucesso em Salvador.
 
“Encaminhamos um ofício ao governador”, conta o diretor do GGI-M – “sabemos que há um projeto para instalar o equipamento em todos os municípios da grande Salvador”. Araújo lembra que “bandido hoje, condenado, não anda de metrô”, por causa das câmeras de reconhecimento facial. “Chegou ao metrô, acabou”, verifica – “então estamos pedindo essas câmeras para reduzir o número de pessoas fugitivas da lei que se abrigam na nossa cidade”. São fugitivos da capital: “quando aperta a situação em Salvador, eles vêm para Portão, Itinga, Capiarara”, descreve.
 
“Visando coibir o acesso de pessoas condenadas pela Justiça ao nosso município, o que tem gerado um aumento da criminalidade, solicitamos a implantação de câmeras de reconhecimento facial em três pontos da nossa cidade: Estrada do Coco, Largo do Caranguejo e Centro”, consta do ofício dirigido ao governador Rui Costa.
 
No segmento do roubo de carros, o problema, às vezes, é que a vítima é cúmplice do crime porque o proprietário não tem interesse em recuperar o veículo. “Do que é que precisamos? Da rapidez da informação”, diz Araújo. Mas há a “famosa tabela FIPE” – a avaliação feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que expressa o valor médio de veículos anunciados pelos vendedores e que serve como parâmetro para negociações.
FOTO: Arthur Trindade, Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: “só investir em tecnologia não resolve o problema”
 
“Tem pessoa que prefere ter o carro roubado do que recuperá-lo”, constata. “Porque o carro dele vale R$ 30 mil e a tabela [que define o valor ressarcido pelo seguro automóvel] paga R$ 40 mil”. Assim, “ele não quer que encontremos o carro dele, então ele retarda a informação”. No final das contas, “tudo isso favorece o crime” porque o ladrão beneficia a suposta vítima.
 
Araújo revela que tem descoberto algumas pistas por meio do veículo que os ladrões usam para chegar ao local do roubo. “Normalmente é roubado, mas eles têm tanta convicção da impunidade, que às vezes estão com carro quente”, diz – “aí a gente consegue pegar”.
 
Os roubos de carro, modalidade em que Vilas do Atlântico é campeã municipal, poderiam ser reduzidos se o sistema contasse com câmeras que leem automaticamente as placas de veículos, emitindo um alerta quando um carro roubado passa por uma delas. Essa é mais uma ambição antiga do GGI-M.
 
Agora a prefeitura pediu ao governo do Estado “quatro câmeras para a Estrada do Coco, duas câmeras para Ipitanga, no Centro de Judô, duas câmeras para o Jardim das Margaridas, duas câmeras para Areia Branca, próximo ao pedágio, duas câmeras para o Capelão e três câmeras para cada portaria de Vilas do Atlântico”, revela Araújo.
 
As câmeras que leem placas identificam também os veículos que circulam com o IPVA vencido, por exemplo. Qualquer blitz mais adiante na mesma via pode ser avisada e parar os devedores de impostos. Mas o diretor do GGI-M está mais preocupado com os veículos roubados porque “tem aumentado muito essa prática de crime no nosso município, sendo que Vilas do Atlântico apresenta o maior índice de carros roubados” na cidade, revela.
 
Central de monitoramento da prefeitura: em busca da tecnologia de reconhecimento facial. Abaixo: Dave Maass, pesquisador sênior da Electronic Frontier Foundation: “mesmo quem não liga para a sua própria privacidade pode acabar preso por engano”
 
Ele acredita que as câmeras que leem placas vão diminuir o roubo de carros, mas não só por ajudar a esclarecer o evento. “Na realidade, o que é que as câmeras fazem? Elas inibem”, explica.
 
A parceria mantida com a Salva e o Miragem vai no mesmo sentido. “A Salva fez um trabalho muito importante no calçadão, muito mais representativo do que o do Miragem porque a Salva teve que implantar a fibra ótica toda e o custo foi alto”, conta o diretor do GGI-M. Há outras parcerias em vigor, por exemplo com o Vilas Tenis Clube.
 
PRIVACIDADE 
Encaradas como panaceia face à crescente violência dos centros urbanos, as câmeras de vídeo-monitoramento em via pública estão longe de ser unanimidade quando os direitos individuais são levados em conta.
 
O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, obteve em setembro do ano passado uma decisão judicial que suspendeu, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de vídeo-monitoramento.
 
Ao julgar uma ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença.
 
Paulo Araújo (camisa lilás) recebeu em visita o diretor-editor Carlos Accioli Ramos e o gerente de negócios, Álvaro Accioli Ramos, da revista Vilas Magazine em visita ao GGI-M. A inspetora Luciana Brasil (dir.) acompanhou os visitantes.
 
A decisão foi decorrente de ação movida pelo MPF quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. Os equipamentos permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes.
 
“O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destacou o procurador da República, Oscar Costa Filho, na ocasião. E tratava-se de imagens acessadas exclusivamente por agentes públicos credenciados, não por cidadãos comuns com acesso a um “botão do pânico”.
 
RISCOS
Durante audiência sobre reconhecimento facial, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, no ano passado, o especialista em segurança pública Arthur Trindade alertou para o fato de que só investir em tecnologia não resolve o problema. Para ele, antes é preciso implementar políticas públicas para que essas tecnologias sejam utilizadas de forma eficiente.
 
Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Trindade lembrou que “alguns estados adquiriram aquele sistema de vídeo-monitoramento, que se tornou uma dor de cabeça para os gestores”. Na Bahia, o governo integra imagens de câmeras de diversos órgãos e de alguns municípios no Centro de Operações e Inteligência 2 de Julho (COI), em Salvador.
 
Inclusive por conta da tecnologia, o secretário estadual de segurança pública destacou, em janeiro, uma redução de 26% nos roubos contra instituições financeiras, de 9,4% no índice de crimes violentos letais – e o registro de 110 prisões de criminosos foragidos, viabilizadas pelo sistema de reconhecimento facial.
 
Na esfera nacional, existe um processo em andamento no Ministério da Justiça que visa estabelecer um grande banco de informações sobre segurança pública, unificando as informações estaduais.
 
Além disso, de acordo com Wanderley da Silva Júnior, especialista em segurança e representante da Diretoria de Gestão e Integração de Informações do ministério, já houve reunião para discutir as novas tecnologias de reconhecimento facial que estão sendo utilizadas em todo o mundo. A informação foi dada durante a mesma audiência pública na Câmara.
 
Em Londres, uma das principais metrópoles globais, sob ameaça permanente de ataques terroristas e vigiada por milhares de câmeras, o reconhecimento facial começou a funcionar de forma experimental em 2016 e está sendo ampliado este ano. Desde então, segundo estudo da Universidade de Essex, a taxa de erro do sistema alcançou 81%. Não por acaso, a cidade de São Francisco, entre outras, nos Estados Unidos, simplesmente proibiu o uso da tecnologia de reconhecimento facial.
 
Conforme lembrou Dave Maass, especialista em liberdade na internet em entrevista ao UOL, podemos partir do princípio de que as pessoas não ligam para a privacidade porque nunca cometeram um crime. Além disso, em nome da segurança, não se importam de ser seguidas por câmeras na cidade toda e até querem ser registradas em bancos de dados – “mas quando você tem sistemas como esses, que cometem muitos erros, pessoas inocentes podem ser presas”.
 
‑No Brasil, segundo o Instituto Igarapé, 37 cidades já adotam tecnologias de reconhecimento facial. Durante o no 10º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, evento organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Rafael Mafei preferiu salientar os riscos associados a essa tecnologia.
 
O primeiro é o do viés que gera discriminação. Segundo o professor, isso pode ser consequência tanto da própria lógica de funcionamento de um sistema quanto uma resultante dos registros utilizados para alimentá-lo. Quanto menor a diversidade dos dados inseridos, menor a capacidade do programa de identificar adequadamente determinados tipos de face, disse Mafei.
 
Ele citou estudos que revelaram margens de erro maiores para mulheres, para negros e para mulheres negras. Em algumas empresas, o nível de erro na análise de uma imagem chegava a mais de 30%. Os “falsos positivos”, bem como o “policiamento popular”, podem levar à prisão de um inocente.

 

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