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Lauro de Freitas incentiva doações no IR para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Redação Vilas Magazine - Em 01/04/2021

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Lauro de Freitas (SEMDESC) está realizando a campanha “Seja Amigo da Criança” que incentiva os contribuintes do município a doarem parte do seu Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A doação pode ser de até 3% e é feita durante a declaração do IR.

Para doar é necessário, durante o preenchimento da declaração, escolher a opção “por deduções legais” na aba Opção pela Tributação. Em seguida, na aba Fichas da Declaração, o contribuinte escolhe a opção “Doações Diretamente na Declaração”. Abre um novo campo onde aparece a opção Tipo de Fundo, que deve ser preenchido com Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A partir daí preenche o valor (o programa já informa o valor disponível para doação) e finaliza dando OK.

Quem não for declarante também pode fazer doações na agência 4344- 0, conta corrente 55039-6 do Banco do Brasil. O FDA é um fundo especial, criado por lei municipal, que se propõe a complementar as políticas públicas sociais básicas, visto que tais políticas já possuem dotação orçamentária e repasse vinculado. É importante ressaltar que o recurso do FDA deve ser direcionado estritamente para atividades fins (ligadas diretamente com os objetivos de defesa dos direitos), previstas em lei.

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