A Procuradoria Geral do Município (PGM) publicou na edição de 25 de outubro, do Diário Oficial, comunicado orientando os órgãos municipais para que apliquem o texto original da lei municipal n° 1.536/2014 que trata sobre a poluição sonora no município de Lauro de Freitas. A orientação da PGM acontece em cumprimento à decisão judicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que declarou inconstitucional a lei municipal n° 1.931/2021, diante da contrariedade às legislações federal e estadual.
A decisão do TJBA é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. A aplicação é imediata e, embora cabendo recurso, a Câmara Municipal de Lauro de Freitas já havia reconhecido vício de inconstitucionalidade na lei. O caminho foi longo e durou quase três anos para chegar neste desfecho.
Entenda o caso
No segundo semestre de 2020, a população de Lauro de Freitas foi surpreendida com o projeto de lei nº 072/2020, de autoria do então vereador Roque Fagundes (PT), com o objetivo de flexibilizar os limites máximos de decibéis, modificando artigos da lei municipal nº 1.536/2014.
À época, representantes de diversos segmentos se organizaram, formalizando um pedido à Câmara de Vereadores para que o “PL do barulho”, como foi apelidado, fosse retirado da pauta e o assunto, debatido com a população. O pedido foi ignorado pela presidência da casa, ocupada pelo também então vereador Antônio Rosalvo, naquele momento do PP (hoje filiado ao PT).
Sem discussão com a população, o PL foi votado e aprovado, sendo sancionado pela prefeita Moema Gramacho (PT), dando origem a lei n° 1.931/2021, agravando os problemas de poluição sonora e perturbação do sossego no município, devido ao aumento do limite máximo de decibéis e do horário, de 19h para 22h, além de desconsiderar a classificação por zoneamento, gerando grande descontentamento na comunidade de todos os bairros da cidade, que sofrem com os abusos de poluição sonora.
Entidades então criaram o Movimento Chega de Poluição Sonora que formalizou denúncia ao Ministério Público da Bahia, conquistando apoio da comunidade ao defender centenas de famílias, vítimas dos abusos cometidos por particulares e estabelecimentos, por conta de volumes excessivos de som, comprovadamente prejudiciais à saúde e a boa convivência em sociedade.
“A denúncia inicialmente foi arquivada pela 2ª Promotoria de Justiça, mas nós recorremos. Demorou, mas enfim chegamos a um desfecho justo. A lei 1.931/2021 causou grandes prejuízos à população por ser mais permissiva à perturbação do sossego”, comemora Hendrik Aquino, coordenador do Movimento Chega de Poluição Sonora.
Entidades que assinaram a representação: Associação de Moradores de Vilas do Atlântico – AMOVA, Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Miragem – AMOM, Federação Brasileira Cidadania – FEBRAC, Instituto Você Mulher, Rede de Mobilização pela Causa Animal – REMCA e Sociedade dos Amigos do Loteamento Vilas do Atlântico – SALVA.
A Vilas Magazine tem acompanhado o processo
A segunda edição da Vilas Magazine, que circulou em fevereiro de 1999, já tornava público o problema da perturbação do sossego, quando moradores de Vilas do Atlântico escreveram mensagens ao periódico, reclamando sobre o barulho e a desordem causadas devido os eventos de réveillon na orla (veja ao lado, a seção Opinião do Leitor, da edição de março de 1999).
Tem sido recorrente a publicação de mensagens dos leitores quanto ao assunto em diversas edições e, em março de 2018, a Vilas Magazine voltou a publicar matéria sobre o tema, com destaque na capa da edição.
Em fevereiro de 2021, logo após a sanção do PL 72/2020, a Vilas Magazine abriu espaço em quatro páginas, sob o título “Vereadores aprovam, no final da gestão, o ‘PL do barulho”. A matéria abordava um apanhado histórico relembrando a lei 1.224/2006, quando o problema já se revelava grave, tendo conquistado, em 2014, outra lei mais robusta, fundamentada em estudos técnicos e que, antes de ser enviada à Câmara de Vereadores, passou por discussões no Conselho Municipal de Políticas Ambientais Integradas (COMPAI).
No mês seguinte, abril de 2021, o tema rendeu mais quatro páginas, noticiando nova denúncia no Ministério Público da Bahia, ilustrada por integrantes do Movimento Chega de Poluição Sonora em frente a um outdoor na Estrada do Coco, no qual exibiam a mensagem “Lauro de Freitas quer paz. Chega de Poluição Sonora” (no alto , na página anterior)
No entanto, ao longo dos anos e das gestões, a poluição sonora vem tomando proporções preocupantes e a legislação vinha sendo ‘retalhada’ aos poucos, ao tempo em que liberava-se a realização de eventos e empreendimentos, muitos dos quais contando com a divulgação e, até mesmo, a presença de autoridades municipais, a exemplo de secretários e vereadores, em uma demonstração explícita de desrespeito às leis e às vítimas.
Perturbação do sossego no fim de ano
Em novembro de 2022 e em setembro deste ano, o Movimento Chega de Poluição Sonora protocolou solicitações de reunião com o poder executivo municipal. Ofícios foram formalizados à Procuradoria Geral do Município, Sedur, Semarh e Settop, no sentido de que, juntos, poder público e sociedade civil, pudessem definir procedimentos para o dia a dia, finais de semana, períodos de verão, férias escolares e festividades, principalmente as de final de ano, com o objetivo de evitar transtornos para os moradores. “Nossa última reunião com o poder executivo foi em abril de 2022. De lá para cá, tentamos retomar o diálogo, sem sucesso. Esta dificuldade de comunicação com o poder público municipal tem sido um grande entrave e, como não podemos ficar aguardando indefinidamente, recorremos à justiça”, afirma Hendrik Aquino.
Como denunciar
Na ausência de campanhas educativas e da divulgação dos canais oficiais de denúncias, o Movimento Chega de Poluição Sonora orienta para enviar mensagem para o WhatsApp do CIMU – Centro Integrado de Mobilidade Urbana pelo número 3369-3710, solicitando, sempre, o número do protocolo de atendimento para acompanhamento do processo.
Caso a solicitação não seja atendida, enviar o número do protocolo e o detalhamento da ocorrência para a Ouvidoria Geral do Município (OGM) pelo e-mail ouvidoria@laurodefreitas. ba.gov.br com cópia para o Movimento Chega de Poluição Sonora (e-mail chegadepoluicaosonora@gmail.com) O Movimento Chega de Poluição Sonora reforçará a denúncia, monitorando o andamento e encaminhará à justiça, caso necessário.
