Cidade de papel: a produção legislativa e o acesso à informação

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colunista para a vilas magazine

A garantia de uma convivência mais harmônica em uma sociedade cada vez mais plural, exige um regramento que defina os nossos direitos e deveres. A compreensão das etapas de criação de tal regramento, nos possibilita participar, ainda que, indiretamente, da sua construção.

Sem medo de errar, afirmo que a população, em sua grande maioria, desconhece as etapas que precedem a criação das leis e, tão prejudicial quanto, desconhecem também os seus próprios direitos e deveres. O processo legislativo, de maneira mais simples e didática, deveria ser ensinado nas escolas, como uma das importantes etapas para a formação do cidadão. 

Resumidamente, a criação e atualização de leis, nas três esferas – municipal, estadual e federal –, são atribuições do Poder Legislativo que também tem como responsabilidade, analisar, julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas.

No entanto, não são raras as leis que “caem no esquecimento” ou sequer chegam ao conhecimento dos seus maiores beneficiados: o povo. Importantes direitos e garantias são ignorados, fazendo-nos crer que tamanha estrutura e recursos públicos disponíveis não estão sendo bem aplicados.

Em âmbito federal, temos como exemplo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). O seu descumprimento é tratada por muitos como “apenas” falta de educação doméstica e, em muitos casos, não resulta em punição. A exposição de risco à saúde, maus-tratos, negligência e a tortura física são comuns, como ocorrem nos casos em que a pessoa idosa é vítima de perturbação do sossego e da poluição sonora.

Nas cidades, onde a legislação tem relação mais próxima com o cidadão, os parlamentares deveriam estar mais atentos à fiscalização.

Em Lauro de Freitas, mesmo com a Lei nº 1.892/2020, destinando 5% da receita arrecadada com multas de trânsito para aplicação exclusiva em sinalização de trânsito voltada aos ciclistas, os usuários de bicicletas continuam correndo riscos por ausência de sinalização adequada.

A Lei REMCA (nº 1.618/2016) é outro exemplo. O detalhando sobre as políticas de proteção e cuidados aos animais não humanos, inclui sanções e penalidades administrativas para os que praticarem maus-tratos, mas a exploração dos animais ainda tem sido comum, desde o uso em carroças, comercialização ilegal em vias públicas e realização de vaquejadas. O acesso à informação é também um direito do cidadão e que precisa sair do papel.

Hendrik Aquino, jornalista, especialista em planejamento urbano e gestão de cidades pela Unifacs e gestor de projetos pela Unijorge.

1 COMENTÁRIO

  1. #tocomhendrik

    Precisamos elevar o nivel da política, mais vereadores com capacidade de criar leis que saiam do papel, competentes.
    tambem para cobrar as leis já criadas e fiscalizar.

    Que o executivo também faça sua parte com seus secretários que sejam técnicos conhecedores de suas pastas e se não for que tenham acessóres técnicos para auxiliar, Lauro de Freitas pede socorro e tenho fé que apartir de 2025 será uma nova Lauro surgindo!

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