Inconstitucionalidade da Câmara Municipal

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No Diário Oficial do Município a Procuradoria Geral torna público a decisão final do Tribunal de Justiça da Bahia sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, contra a lei aprovada na Câmara Municipal de Lauro de Freitas na legislatura passada, em dezembro de 2020. Na época a sociedade civil organizada de Lauro de Freitas se mobilizou solicitando à casa legislativa ampla discussão da matéria. Como de costume os vereadores não aceitaram o diálogo e aprovaram uma lei inconstitucional sem ampla discussão.

Outro caso foi com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, que ocorreu o mesmo e a Procuradoria Geral do Ministério Público já entrou com uma ADIN no Tribunal de Justiça para derrubar a lei inconstitucional que aprovou o PDDM. O mesmo vai acontecer com o PL 069 aprovado na sessão de 25 de outubro. As entidades da sociedade civil organizada estão protocolado petição à Procuradoria Geral do MP contra esse PL que se tornará lei após a prefeita sancionar. Os vereadores precisam parar de obedecer a prefeita Moema Gramacho, parar de aprovar leis inconstitucionais para atender ‘interesses’ da gestora. Precisam entender que estão fragilizando a democracia e manchando a imagem da Casa Legislativa, ou seja, o povo laurofreitense. Eles foram eleitos para defender os interesses e representar o povo. É isso que estão fazendo?

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