Reintegração de posse contra mais de 350 famílias é suspensa em Lauro de Freitas

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Foto: DP-BA

Atendendo agravo de instrumento da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), o Tribunal de Justiça suspendeu decisão de 1ª instância, do dia 16 de março, que autorizava a expulsão de mais de 350 famílias em situação de vulnerabilidade, moradores da ocupação Recanto do Picuaia, no Caji, onde se encontram instaladas desde dezembro do ano passado.

De acordo com a decisão, divulgada em 23 de março, restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse, o que, portanto, desrespeitou a relação processual. Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município, que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.

“Temos um problema fundiário enorme, há muita gente sem moradia, especialmente pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então, terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela, responsável pela solicitação do efeito suspensivo.

De acordo com Portela, agora cabe ao conjunto da 5ª Câmara Cível examinar a decisão do relator. Com a decisão confirmada, o processo deverá ser retomado em primeira instância, de modo a que, desta vez, cumpra com as regras processuais que não foram observadas até então, entre elas, também a intimação da prefeitura para sinalizar seu interesse neste processo.

“Trata-se de uma decisão importante que salvaguarda os direitos de cerca de mil pessoas e, portanto, com grande repercussão social. Fruto de um trabalho de assistência às famílias vulneráveis iniciado por meus colegas [defensores] Gilmar Bittencour e Diana Suedde, além de todos os servidores(as) e estagiários(as) envolvidos”, comemorou Manuel Portela.

Entenda o caso

Com o apoio do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST, desde o ano passado, mais de 350 famílias ocuparam um terreno situado no Caji, hoje conhecido como ocupação Recanto do Picuaia. Segundo informações de moradores do local, a área estava ociosa há mais de 30 anos e era utilizada, inclusive, por usuários de drogas e criminosos. Mesmo sem os serviços básicos fornecidos pela gestão municipal, as famílias construíram moradias no local, mas agora uma incorporadora move ação na justiça para reintegração de posse do terreno.

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