Transparência e participação popular na gestão pública

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colunista para a vilas magazine

A lei municipal nº 1.994/2022 completou dois anos de criada embora o poder executivo, em Lauro de Freitas, siga demonstrando não se importar com a transparência voltada às receitas e destinações das multas de trânsito. Por sua vez, o poder legislativo, ao qual cabe, dentre outras obrigações, fiscalizar o cumprimento das leis por parte do executivo, de uma forma geral, também não dá sinais d e interesse e capacidade técnica para fazê-lo. Como se não bastasse, a maioria dos edis tenta fragilizar conquistas importantes aprovando “flexibilizações” de leis existentes, como se tentou fazer com a lei que versa sobre a poluição sonora (lei nº 1.536/2014) e, mais recentemente, com a Lei Remca (nº 1.618/2016), de proteção aos animais.

Em âmbito nacional, a PEC nº 03/2022, é outro exemplo. A referida Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo extinguir os chamados “terrenos de marinha”. Áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, às margens dos rios e das lagoas, em faixa de trinta e três metros, medidos a partir da posição do preamar (maré cheia). Mais uma tentativa de “flexibilizar” a legislação rumo ao retrocesso diante de conquistas em defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.

Ao menos por enquanto, a Lei nº 1.994/2022 nos traz, em linguagem acessível, desde a sua ementa, a “…obrigatoriedade da Secretaria de Ordem Pública – SETTOP, Trânsito, Transporte e Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAZ ou Controladoria, divulgar o relatório de arrecadação e destinação da receita oriunda de multas de trânsito…”. Os artigos 1° e 2º detalham de forma clara que a divulgação deverá ser mensal e o relatório precisará informar a quantidade de autuações de trânsito lavradas, os valores arrecadados com as multas de trânsito e a destinação da receita advinda do pagamento das multas de trânsito.

Estima-se que com as multas e os repasses do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, por parte do Governo do Estado, o volume da receita alcance R$1,5 milhão mensal.

Como as audiências públicas geralmente não são realizadas em dias, horários e locais que facilitem a participação popular, tais fóruns acabam também não cumprindo a função de garantir a transparência da gestão municipal em Lauro de Freitas, restando à sociedade civil organizada recorrer a outras instâncias a exemplo do Ministério Público da Bahia.

Com um orçamento superior a R$1 bilhão previsto para este ano, problemas nas mais diversas áreas e que estão se agravando ao longo do tempo, a gestão municipal deveria, no mínimo, respeitar o princípio da transparência, fornecendo informações para que os cidadãos compreendam, acompanhem e participem, ainda que indiretamente, do processo decisório para a aplicação dos recursos públicos.

Hendrik Aquino, jornalista, especialista em planejamento urbano e gestão de cidades pela Unifacs e gestor de projetos pela Unijorge.

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