A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), no âmbito do processo de modernização e implementação da reforma tributária, definiu que, a partir de 1º de maio de 2026, inicia, de forma escalonada, a emissão de notas fiscais por meio do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.593, em 8/4.
A partir do cronograma divulgado pela pasta, neste primeiro momento, a utilização será destinada às sociedades uniprofissionais enquadradas no regime de Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo e aos profissionais autônomos.
Já as microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, assim como os demais prestadores de serviços estabelecidos no município de Lauro de Freitas, terão a data definida posteriormente, por meio de ato normativo próprio a ser expedido pela SEFAZ.
A NFS-e Nacional está disponível para emissão em três modalidades: no ambiente eletrônico disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/Emissor-Nacional; pelo aplicativo Emissor Público Mobile, que os usuários podem instalar gratuitamente em seus smartphones por meio das lojas virtuais; e pelo Interface de Programação de Aplicações (API – Application Programming Interface), denominada Emissor Público API, destinada à integração entre sistemas.
