A Prefeitura de Lauro de Freitas realizou, em 2/8, uma ação integrada de fiscalização e orientação na primeira portaria de Vilas do Atlântico, voltada ao combate do comércio de animais em vias públicas. A iniciativa foi coordenada pela Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com a participação da fiscalização ambiental da SEMMA, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SSP-LF), por meio da Guarda Municipal, da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar da Bahia (COPPA), e da Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB).
Durante a operação, motoristas e pedestres receberam orientações sobre a proibição da comercialização de animais em vias públicas, prática considerada maus-tratos pela Lei Municipal nº 1.618/2016, que institui a Política Pública de Proteção Animal de Lauro de Freitas. Entre as condutas vedadas pela legislação está, de forma expressa, a comercialização de animais em vias públicas, além da previsão de sanções administrativas e demais medidas cabíveis.
Para o superintendente de Proteção e Direito Animal, Hendrik Aquino, a operação representa mais um passo para a efetiva aplicação da legislação municipal.
“Estamos retirando do papel a Lei Municipal nº 1.618, que completou dez anos de criada no mês de junho deste ano. As ações integradas estão sendo realizadas como forma de prestar serviços em diversas áreas, garantindo mais segurança à população e coibindo práticas criminosas e infrações. Orientamos os munícipes que desejam acolher um animal a priorizarem as campanhas de adoção e observarem a legislação, evitando contribuir, ainda que involuntariamente, com os maus-tratos e outros crimes.”
O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, Glauber Moraes, que acompanhou toda a operação, destacou que iniciativas como semelhantes passarão a ocorrer com maior frequência, fortalecendo a atuação integrada entre os órgãos municipais e estaduais em apoio às ações desenvolvidas pela SPDA e ampliando a proteção aos animais e à população.
Além da proibição do comércio de animais em vias públicas, a Lei Municipal nº 1.618/2016 estabelece penalidades administrativas que incluem advertência, multas, apreensão dos animais e dos instrumentos utilizados na infração, suspensão de atividades, cassação de licenças e outras sanções, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Denúncias
Casos de comércio irregular de animais, maus-tratos ou outras infrações podem ser denunciados pelos seguintes canais:
Centro Integrado de Operações (CIOP)
WhatsApp (24 horas): (71) 3289-5427
Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA/SEMMA)
WhatsApp (segunda a sexta-feira, das 8h às 17h): (71) 93618-1256
