Foi aprovado em junho na Câmara Municipal um Projeto de Lei do Poder Executivo que cria uma espécie de Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mas mais abrangente que o do ano passado. O objetivo é aumentar a arrecadação do município. O novo Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas (PRD) visa estabelecer critérios e parâmetros para a recuperação da dívida ativa. De acordo com a Câmara, o montante atual é elevado e sem redução anual significativa – o que tem sido objeto constante de registros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Segundo a Câmara, a prefeita Moema Gramacho (PT) reconhece as dificuldades que levam o contribuinte a se tornar inadimplente e ressalta a falta de respaldo legal para a negociação das dívidas, mesmo que o contribuinte procure, espontaneamente, o município para regularizar suas pendências fiscais. A proposta é estimular o pagamento à vista, ou, em caso de parcelamento, com entradas de valores significativos. O valor final será inferior ao do vencimento da dívida original com sua respectiva atualização.
Embora tenha semelhança com o Refis 2017, o PRD, segundo o Executivo, é mais abrangente porque oferece parcelas que não excedem a capacidade de interessados com baixo poder aquisitivo.
Um segundo projeto aprovado no mês passado tem como objetivo estimular investimentos e dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, edificações, atividades e engenhos publicitários. Também altera a lei municipal nº 1.528, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a contrapartida social relativa ao licenciamento de empreendimentos, além de estabelecer o lote mínimo para fins de parcelamento do solo.
