O Procurador Geral do Município Kívio Dias apresenta os termos do mutirão ao lado da prefeita Moema Gramacho e do secretário da Fazenda Luiz Antônio de Souza
Um Mutirão de Conciliação Judicial pretende resolver, entre os dias 2 e 6 de outubro, por acordo, as pendências de mais de 11 mil contribuintes de Lauro de Freitas com o fisco. São cerca de 23 mil processos judiciais que cobram IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização). A prefeitura não revelou o montante em cobrança.
Onze mil notificações do Tribunal de Justiça foram expedidas e entregues em mãos aos devedores de IPTU. Como as pendências relativas à TFF não tiveram notificação prévia, o Procurador Geral do Município Kívio Dias chama a atenção dos empresários para as condições vantajosas oferecidas pelo mutirão. Há atualmente 41 mil ações em tramitação na Vara da Fazenda Pública.
A ação, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Vara da Fazenda Pública, atenderá mais de 700 contribuintes por dia, das 8h às 17h, sem intervalo, no Empresarial Torres Business – localizado na rua Silvandir Chaves, atrás do Hospital Geral Menandro de Faria, onde funciona também o Banco de Serviços.
Mais de 100 pessoas estão envolvidas no esforço, que inclui disponibilizar 16 salas para as negociações com a presença de conciliadores e representantes da Secretaria Municipal da Fazenda. A juíza Zandra Anunciação, da Vara de Fazenda Pública, ocupará uma das salas para atender os casos mais complexos. Doze estagiários de Direito, estudantes da Faculdade Maurício de Nassau, negociarão com os credores em salas cedidas pela instituição de ensino no mesmo local. Com a regularização, os processos judiciais de execução fiscal são encerrados, evitando assim a perda de bens, o bloqueio de contas bancárias e a inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito.
Com o mote “Cidadão Legal”, o mutirão oferecerá alternativas de negociação para o IPTU e a TFF, com descontos sobre juros e multas. Aqueles que optarem pelo pagamento da dívida à vista terão 90% de descontos sobre os encargos. Existe ainda a opção de descontos para quitação de 50% à vista com igual desconto nos juros e multas e a possibilidade de parcelar o saldo em até 48 vezes. Além destas alternativas, o contribuinte poderá pagar 25% do débito à vista com igual percentagem nos descontos sobre juros e multas e parcelar o resto do montante em até 48 meses. A parcela mínima para quitar as pendências é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
O secretário da Fazenda Luiz Antônio de Souza informa que uma quarta condição de pagamento será proposta para facilitar as negociações. “O interessado poderá quitar o débito com o pagamento da primeira parcela e optar pelo parcelamento do saldo credor em até 71 meses”, informa. Para esta opção não há descontos sobre juros e multas. “Qualquer contribuinte em dívida com o município pode comparecer ao local para esclarecer dúvidas e conhecer as propostas de conciliação”, disse.
De acordo com Kívio Dias, o público-alvo são os onze mil contribuintes que já tiveram suas dívidas judicializadas, mas o mutirão pode tratar de qualquer tipo de débito com o fisco, mesmo os que ainda não foram levados à Justiça. “Com isso esperamos também reduzir os números dos processos na Vara da Fazenda Pública”, disse, “além de promover o incremento da arrecadação e recuperação da dívida ativa garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além da suspensão automática da execução das ações judiciais após firmado o acordo, o mutirão também permite que os contribuintes sem recursos financeiros tenham suspensa a taxa das custas judiciais e assegurada assistência jurídica gratuita.
