A Prefeitura de Lauro de Freitas está intensificando o combate ao descarte irregular de resíduos, crime ambiental tipificado pela Lei nº 9.605/1998. A ação de proteção e defesa do meio ambiente é realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que passou a encaminhar ao Ministério Público (MP) a lista de pessoas e proprietários de veículos flagrados realizando o descarte irregular de resíduos sólidos no território do município. O envio dessa relação de infratores teve início em julho.
Essa medida tem como objetivo coibir e denunciar a prática irregular em áreas públicas e privadas. Os responsáveis por essa infração estão sujeitos, além das sanções administrativas, como a aplicação de multas, a penalidades no âmbito criminal, conforme previsto na legislação vigente. O Ministério Público vai instaurar o devido procedimento investigatório, visando à responsabilização criminal dos infratores, nos termos da legislação.
Denúncias anônimas podem ser feitas diretamente para o Centro Integrado de Operações (CIOP). A iniciativa contribui para a preservação da ordem pública e para a promoção da segurança no município. Além do crime ambiental, a ação implica em infração administrativa à luz do Decreto Federal nº 6.514/2008, da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), da Lei Estadual nº 10.431/2006, bem como da Lei Municipal nº 1.361/2009, que institui a Política Ambiental Integrada do Município de Lauro de Freitas.
Em uma das ações integradas de fiscalização ambiental, agentes municipais e da Polícia Militar flagraram um descarte de resíduos de forma irregular no bairro Jambeiro. O veículo foi apreendido e o condutor levado à 27ª Delegacia de Polícia Civil, em Itinga.
Como denunciar – Denúncias anônimas podem ser feitas para o Centro Integrado de Operações (CIOP) Telefone 156 | (71) 9694-9317 Atendimento 24h, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
