Senhores deputados e prefeitos de Salvador e Lauro de Freitas,
Os moradores do Loteamento Marisol e adjacências vêm sofrendo com a imposição da Prefeitura de Lauro de Freitas, em cobrar IPTU dos imóveis dessa localidade. Ocorre que, a partir de janeiro de 2015, todos os proprietários foram orientados a pagar o IPTU para Salvador, fato amplamente divulgado na imprensa. Inclusive, os moradores tiveram as inscrições imobiliárias canceladas em Lauro de Freitas e transferidas para Salvador. Só que, em 2017, a Prefeitura de Salvador, reivindicou parte de algumas localidades do município de Lauro de Freitas. A Prefeitura de Lauro de Freitas, não se sabe por que, nesse mesmo ano, publicou decreto restabelecendo as inscrições imobiliárias do Loteamento Marisol e adjacências, passando a exigir também o pagamento do IPTU e outros impostos, inclusive em transações imobiliárias. Historicamente a região em questão, pertence ao município de Salvador, isso respaldado por Decreto Estadual, ainda em vigor, datado de 1969 e por “Certidão de Localização” fornecida pelo SEI. Eu, particularmente, possuo essa certidão.
A Prefeitura de Lauro de Freitas administrou a região durante mais de 20 anos, se limitando apenas a recolher o lixo produzido pelos moradores nada tendo feito em benefícios para a localidade. Em 2018, apenas três anos após retomar as localidades, a Prefeitura de Salvador requalificou todo o loteamento, com a colocação de asfalto, iluminação e outras benfeitorias. No momento, está requalificando toda a orla marítima, até as imediações do Centro Pan-Americano de Judô, limite entre os municípios. Pois bem, existe um projeto de lei, engavetado na ALBA, que poderia pôr fim a essa polêmica, e evitar que mais de 1.500 famílias, só no Loteamento Marisol, percam seus imóveis. Apelamos para a sensibilidade dos senhores deputados para que coloquem esse projeto em votação. Os moradores estamos sendo acionados na justiça, inclusive com pedido de penhora dos imóveis, pelas prefeituras de Salvador e Lauro de Freitas, caso estejam em atraso no pagamento do IPTU. Se essa votação depende dos prefeitos de Salvador e Lauro de Freitas, que eles sentem-se à mesa e cheguem a um consenso. Não achamos justo que, proprietários idosos, doentes, e precisando negociar seus imóveis até para tratamento de saúde, fiquem impossibilitados de fazê-lo.
