A Prefeitura de Lauro de Freitas inaugura nesta quarta-feira (3/4), o Escritório Municipal de Arquitetura e Engenharia Social (EMAES), equipamento integrado ao Departamento de Habitação da SEDUR (DEHAB), que vai auxiliar os munícipes que têm dificuldade para construir ou reformar, oferecendo os serviços de arquitetura ou engenharia gratuitos.
Segundo o secretário da pasta, Antônio Rosalvo, a iniciativa está pautada na Lei Federal n° 11.888, a qual “assegura o direito a uma moradia digna para famílias de baixa renda, por meio do fornecimento de serviços técnicos de arquitetura e engenharia”. No entanto, essa legislação tem sido pouco utilizada pelos municípios.
O município também possui lei que versa sobre o assunto, Lei Municipal n° 2.078, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2023, que tem como objetivo “fortalecer projetos de arquitetura para as residências da comunidade de baixa renda”.
Interessados podem comparecer no Escritório Municipal, localizado na rua Porto Alegre, 244, Centro, de segunda à sexta, das 8h às 14h. O atendimento se realiza por ordem de chegada.
