As emendas dos vereadores aplicadas ao orçamento anual de Lauro de Freitas devem se tornar de execução obrigatória, como já acontece na esfera federal depois de emenda constitucional de 2015. Versão municipal das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que costumam ocupar o noticiário político, está em tramitação na Câmara de Lauro de Freitas um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa obrigar o chefe do Executivo local a executar o que os vereadores decidirem. A aprovação exige 12 votos do plenário. FOTO: O vereador Edilson Ferreira (esq.), aliado da prefeita Moema Gramacho, participa de evento na Unidade de Saúde da Família (USF) do Tarumã, em Itinga, ao lado do secretário de Saúde Vidigal Cafezeiro: o cenário muda
O projeto prevê que “as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 5% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior”. No âmbito da União, o limite é de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, desde junho, além das emendas individuais, o governo também passou a ser obrigado executar as emendas de bancada.
Metade do percentual de 5%, entretanto, será obrigatoriamente destinado “a ações e serviços públicos de saúde” – sendo vedado o uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Os vereadores assumem a inspiração e mencionam a Emenda Constitucional do “orçamento impositivo” na própria justificativa da emenda à Lei Orgânica, destacando que “a inovação reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo”.
Os vereadores sublinham que “a obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais”.
Um dos objetivos dos vereadores é obter um “tratamento mais isonômico” por parte da prefeitura, que deixa de poder escolher as emendas que deseja executar, muitas vezes em função de acordos políticos. “Acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior independência do vereador”, anotam.
Em pronunciamento no plenário da Câmara no mês passado, o vereador Edilson Ferreira (PRB), aliado da prefeita Moema Gramacho (PT), mencionou as cerimônias de entrega de obras de que participam deputados: “você direciona aquela emenda impositiva para fazer aquela calçada e quando vai inaugurar você vai lá inaugurar junto com o gestor, porque quando o deputado destina uma emenda para o município ele vem entregar o automóvel, vem entregar a ambulância, vem entregar a quadra, vem entregar o campo que reformou, vem entregar o ginásio construído com a emenda dele”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Rosalvo (REDE) afirma que se a “responsabilidade é compartilhada, os créditos também” devem ser. No mês passado ele participou da entrega da recuperação do asfalto da avenida Peixe, no Jambeiro, com a prefeita Moema Gramacho. A obra é fruto de indicação de Rosalvo.
Apelando à ampla base de sustentação da prefeita, que em tese teria as suas emendas atendidas enquanto durar a atual gestão, Ferreira lembrou que o cenário muda. “Entra prefeito, sai prefeito e a emenda impositiva irá continuar” – e aí “não interessa se o vereador é da base ou da oposição, vai poder fazer as suas obras nas suas comunidades”.
Antecipando uma possível reação do Executivo, a justificativa acrescenta que “não se quer, com isso, impor restrições ao Executivo”, mas que “os vereadores conhecem os microproblemas do município”, que “eles andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores”.
Os vereadores acrescentam que recursos destinados a um setor específico “não raras vezes são aplicados em outras obras de menor relevância” – e pretendem impedir que isso continue a acontecer.
Eles lembram que “atualmente, a prefeita não é obrigada a aplicar as emendas apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da tríade orçamentária”, que têm caráter meramente “autorizativo” – ou seja, a Câmara permite que as despesas sejam realizadas, mas a prefeitura não é obrigada a fazer as obras aprovadas. FOTO: O vereador e presidente da Câmara, Antônio Rosalvo fala durante a inauguração do asfaltamento da avenida Peixe, no Jambeiro: “responsabilidade compartilhada, créditos também”
“Mesmo sabendo que as emendas só se transformam em obras se o prefeito almejar, é praxe os vereadores apresentálas, atendendo as demandas populares em áreas como Saúde, Educação, Serviços Urbanos e Transporte, entre outros”, insistem.
O vereador “absorve todos os reclames da população, é procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia”, anotam ainda na justificativa. A população cobra porque “acha que o vereador pode construir uma escola, implantar pavimentações”. Com a aprovação do orçamento impositivo municipal, “a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento”, finalizam.
