Os prejuízos causados com a poluição sonora chegaram ao extremo com o aumento dos desentendimentos entre os que perturbam o sossego e suas vítimas, ganhando destaque nos noticiários e nas redes sociais. Muitas das ocorrências poderiam ter sido evitadas, caso o tema fosse tratado com a prioridade que merece, sobretudo porque, diante da ausência de uma atuação mais firme por parte do poder público, cidadãos, desesperados com os abusos diários, arriscam a própria vida na tentativa de dialogar com os que desrespeitam princípios básicos de convivência em sociedade. Quem persiste na perturbação do sossego demonstra não se importar com o mal que causa à sociedade e, quando tal comportamento envolve também o uso de drogas, lícitas ou ilícitas, até os agentes de fiscalização precisam contar com a proteção e acompanhamento de policiais durante as operações.
São inúmeros os casos de idosos, por exemplo, que adoecem calados e trancados em suas próprias casas ou até mesmo em abrigos, com medo de reclamar do barulho dos vizinhos, das festas abusivas em residências e estabelecimentos comerciais, enquanto seus familiares e cuidadores, aflitos e impotentes, também assistem ao descaso do poder público que não dá a devida atenção aos insistentes apelos de socorro. Diante disto, aumentam também os casos de violência e óbitos, fruto do desentendimentos envolvendo ocorrências de poluição sonora.
Em Lauro de Freitas, em 2020, a câmara de vereadores flexibilizou a legislação que trata do tema. O poder Executivo, por sua vez, sancionou a Lei 1.931/2021, aumentando o horário e o limite máximo de decibéis, no entanto, mesmo dando mais direitos aos barulhentos, o descumprimento da legislação continua, demonstrando que os que lucram e se divertem com o barulho são insaciáveis. As penalidades, ao que parece, ou não são aplicadas ou são insuficientes, uma vez que os números de denúncias continuam aumentando sem que o número de multas aplicadas e equipamentos apreendidos sejam divulgados.
Em 12 de abril de 2021 a prefeitura de Lauro de Freitas assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente ao Procedimento Administrativo nº 591.9.75283 de 2018. No TAC, assinado pela prefeita Moema Gramacho, pelo então secretário de Meio Ambiente Alexandre Marques e o Procurador Geral do Município, Kívio Dias, além da Promotora de Justiça Maria Augusta Santos de Carvalho, representando o Ministério Público, o município assumiu o compromisso de “…constatando que o evento não conta com licença ou autorização para utilização de som, o COMPROMISSÁRIO assume a responsabilidade de realizar a apreensão dos instrumentos sonoros imediatamente”.
Consta ainda no referido TAC: “Nas hipóteses elencadas no art. 23, incisos II, IV e V, e parágrafo ”2º, a saber, constatação de descumprimento das regras constantes na licença de autorização para utilização de som ou na licença do evento e descumprimento “dos limites máximos permissíveis de ruídos”, o COMPROMISSÁRIO deverá realizar a preensão dos instrumentos sonoros na primeira oportunidade em que constatar a reincidência.” (Artigo referente a Lei 1.536 de 12 de novembro de 2014).
Mesmo diante de tantos malefícios à saúde e já ciente dos compromissos assumidos com a sociedade, em março deste ano, a prefeitura de Lauro de Freitas autorizou a realização de um campeonato de paredões na praia de Ipitanga, gerando grandes transtornos para os moradores. Sobre o evento, a Polícia Militar da Bahia, através da 52ª Companhia Independente de Polícia Militar divulgou o seguinte comunicado:
“O campeonato de paredão de som e veículos rebaixados, ocorreu nesse domingo e contou com aproximadamente 500 veículos 4 rodas e 300 motos, além de dezenas de paredões de som. Devido a perturbação do sossego e os chamados recorrentes da população de Lauro de Freitas, através dos canais de comunicação com a Polícia Militar (190) e com a Prefeitura (156), o evento foi encerrado pelas autoridades.
Eventos dessa natureza não devem ocorrer em área urbana, pois prejudicam o sossego, a ordem e a paz social, ressaltou o major Monteiro, Comandante da 52 CIPM.”
Diante da tentativa sem sucesso de cancelamento do evento, dos prejuízos e receio de novas autorizações por parte da prefeitura, os moradores optaram por recorrer, mais uma vez, ao Ministério Público, através de uma Ação Civil Pública (processo nº 8002325-60.2022.8.05.0150).
No bairro de Buraquinho, após diversas denúncias de perturbação do sossego à Prefeitura, também sem sucesso, o espaço Pier XV foi denunciado ao Ministério Público (Ação Civil Pública nº 8002332-52.2022.8.05.0150 / 2ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas).
A decisão do Juiz de Direito Hosser Michelangelo Silva Araújo, datada de 31 de março de 2022, foi clara:
“Sendo assim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para, determinar que o acionado PÍER XV BEACH CLUB RESTAURANTE LTDA, a contar da intimação da presente decisão até ulterior deliberação desse juízo, independentemente da concessão de alvará pelo Município de Lauro de Freitas, fica autorizado a funcionar apenas como restaurante, contudo, sem qualquer tipo de instrumento sonoro (seja som mecânico ou apresentação de bandas), sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, em caso de descumprimento, fica autorizada, desde já, a interdição TOTAL do estabelecimento e a apreensão de TODAS as fontes de som do segundo réu, sem prejuízo da majoração da multa já fixada e da caracterização de crime de desobediência.”
MOVIMENTO AVANÇA NO COMBATE A POLUIÇÃO SONORA
Mesmo sendo a poluição sonora um problema antigo em Lauro de Freitas (a revista Vilas Magazine publica desde 1999 denúncias dos leitores sobre o assunto) organizações não governamentais se uniram em 2020 fortalecendo o Movimento Chega de Poluição Sonora. A sociedade civil organizada continua apostando na estratégia de manter o diálogo com o poder público municipal e, ainda que a passos lentos, diante da gravidade do problema, as insistentes ações do Movimento Chega de Poluição Sonora vão, pouco a pouco, comprovando ser possível avançar, dialogando e, caso necessário, recorrer às redes sociais, a imprensa, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Acompanhe, a seguir, a cronologia resumida das ações do combate a poluição sonora no primeiro semestre de 2022:
– Em 9/3/2022 representantes do Movimento Chega de Poluição Sonora se fizeram presentes na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) nº 11/2021, de autoria do poder executivo e que tinha como objetivo aumentar, mais uma vez, os limite máximo de decibéis, desta vez para 110 Db. Após pressão da sociedade civil o artigo que tratava do aumento de decibéis foi retirado do PL, mantendo o limite máximo em 70 Db das 7h às 22h e 60Db das 22h às 7h.
– 9/3/2022: O Movimento Chega de Poluição Sonora estabeleceu um canal de comunicação com o poder público executivo municipal através da Procuradoria Geral do Município (PGM), criando uma comissão para tratar do tema em reunião a ser agendada na PGM.
– 13/3/2022: O Movimento Chega de Poluição Sonora reuniu cerca de 60 moradores e representantes de entidades de diversos segmentos que debateram e manifestaram as suas opiniões verbalmente e através de formulários.
– 24/3/2022: Ocorreu a primeira reunião com a PGM para tratarmos sobre as prioridades e sugestões elencadas durante reunião realizada em 13/3, entendendo ser importante a participação de representantes das principais secretarias com atuação relacionada a poluição sonora.
– 4/5/2022: Segunda reunião, desta vez com a presença de representantes da PGM, Sedur, Semarh e Settop. No encontro, um documento foi entregue aos representantes do poder público, contendo a íntegra do formulário preenchido por cidadãos e entidades que participaram da reunião realizada em 13/3/2022.
Ainda em 4/5, o detalhamento dos procedimentos adotados pela Prefeitura de Lauro de Freitas foi esclarecido pelos representantes de cada secretaria municipal envolvida. Em conjunto com a sociedade civil, os presentes na reunião também debateram adequações que foram deliberadas quanto à comunicação, desde aos atendimentos das denúncias a consolidação da legislação sobre o tema.
Avanços importantes foram conquistados, com prazos determinados para serem realizados. Além disto, como garantia de transparência, para que a população possa acompanhar o andamento dos trabalhos, a prefeitura postou, em seu site oficial, um resumo do que ficou acordado: 1) Fornecimento de um número único de protocolo, para garantir a transparência e acompanhamento do processo (adequação imediata); 2) Criação de campanhas educativas (a partir do mês de junho); 3) Atuação dos órgãos públicos de forma integrada e com a participação da população, o que será feito através de uma força-tarefa (adequação imediata); 4) Consolidação da legislação de poluição sonora municipal foi outro ponto tratado na reunião, que deverá ocorrer de forma a facilitar o acesso e entendimento do que é ou não permitido (até o final de 2022); 5) Aumento dos números de fiscais para a poluição sonora, através de uma parceria entre as secretarias (ainda no primeiro semestre de 2022); 6) Novos equipamentos e um sistema de controle das denúncias e dos estabelecimentos fiscalizados (ainda no primeiro semestre de 2022); 7) Em 30 dias um novo encontro para avaliação do andamento das deliberações e definições sobre procedimentos a serem adotados quanto aos eventos culturais e tradicionais (início de junho).
Até o fechamento desta matéria, a terceira reunião entre o Movimento Chega de Poluição Sonora e o poder público executivo municipal, prevista para ocorrer no início de junho, ainda não havia acontecido, assim, o Movimento optou por protocolar o resultado da consulta pública sobre eventos culturais e tradicionais, reforçando a necessidade de continuidade das agendas de reuniões, principalmente para que o andamento dos trabalhos sejam avaliados.
CONSULTA SOBRE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS EM LAURO DE FREITAS
Conforme acordado com o poder executivo municipal durante a reunião ocorrida em 4/5/2022, o Movimento Chega de Poluição Sonora apresenta o resultado da consulta pública sobre eventos culturais e tradicionais em Lauro de Freitas, realizada entre maio e julho de 2022, através de formulário eletrônico divulgado nas redes sociais (instagram, grupos de whatsapp e lista de e-mails).
Orientações para denúncias de poluição sonora
Em Lauro de Freitas as denúncias de poluição sonora devem ser feitas da seguinte forma: 1) Enviar mensagem para o whatsapp do CIMU – Centro Integrado de Mobilidade Urbana, através do 3369-3710; 2) Solicitar o número do protocolo de atendimento / denúncia para acompanhamento do processo. Caso a denúncia não seja atendida, enviá-la com o número de protocolo para Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria@laurodefreitas.ba.gov.br) com cópia para o Movimento Chega de Poluição Sonora (chegadepoluicaosonora@gmail.com)
