
A placa educativa foi instalada pela Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e da Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), como parte das ações de orientação e fiscalização que vêm sendo realizadas na região.
O local é historicamente conhecido pela ocorrência do comércio irregular de animais, situação que há anos motiva reclamações e mobilização de moradores e integrantes da causa animal. A proibição, entretanto, não é recente. A lei municipal nº 1.618, de 3 de junho de 2016, conhecida como Lei REMCA, instituiu a Política Pública de Proteção Animal no município e determina expressamente, em seu artigo 7º, inciso 14, a proibição de comercializar animais em via pública em qualquer hipótese. A iniciativa representa também um exemplo da aproximação entre poder público e sociedade civil organizada na proteção animal. Dez anos após a publicação da Lei REMCA, uma reivindicação histórica ganha visibilidade justamente em um dos pontos onde o problema se tornou mais conhecido em Lauro de Freitas.

