Tribunal de Justiça inaugura terceira unidade do Cejusc em Lauro de Freitas

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Em parceria com a Prefeitura de Lauro de Freitas, o Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou, em 26 de agosto, a terceira unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) no município. Localizada na Administração Regional (AR) de Itinga, o equipamento oferece aos cidadãos justiça de forma gratuita nos âmbitos processual e pré-processual, dando maior celeridade ao andamento dos processos através da mediação e conciliação. A Bahia conta hoje com 134 CEJUSCs em funcionamento. “Estamos muito felizes em prestar esse serviço para a população de forma gratuita, buscando a solução de conflitos de forma consensual”, afirmou a juíza de direito e assessora especial da presidência do TJ-BA, Rita Carvalho.
 
Para a juíza de direito e coordenadora do novo CEJUSC, Zandra Anunciação, o equipamento garante para a população de Lauro de Freitas mais um mecanismo de acesso à justiça. “É mais um aparelho público para atender o cidadão”, ressaltou.
 
A criação dos Centros Judiciários de Solução Consensual pelos Tribunais de Justiça segue determinação da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Outras unidades do Cejusc no município funcionam na AR de Areia Branca e no edifício Torres Buseness. Na AR da Itinga também são disponibilizados Banco de Serviços, um posto avançado do INSS e emissão do Cartão SUS.

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