A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), encaminhou ofício, em 22 de dezembro, para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao relator do PL nº 2703/2022 no Senado, Carlos Fávaro, cobrando providências e maior rigor do órgão regulador na fiscalização dos descumprimentos de prazos e das dificuldades criadas pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores que tentam protocolar o pedido de acesso à geração própria de energia renovável no País.
Segundo apuração da entidade, desde a aprovação da Lei nº 14.300/2022, em janeiro de 2022, que criou o marco legal da geração própria de energia, houve uma piora considerável do nível de qualidade de serviço e atendimento prestados pelas distribuidoras aos clientes e empreendedores do segmento. E, nos últimos meses, as reclamações dos associados da ABSOLAR aumentaram de forma significativa.
O artigo 26 da referida lei dá prazo de 12 meses, contados da sua publicação, ou seja, até o dia 6 de janeiro deste ano, para os consumidores poderem iniciar os trâmites necessários à conexão de usinas nas redes de distribuição e manter as regras tarifárias atuais de compensação de energia elétrica, que são mais vantajosas. Com a proximidade da data limite, inúmeras dificuldades foram colocadas pelas distribuidoras de energia, pondo em risco o acesso a este direito pelos consumidores interessados. A situação destaca ainda mais a importância da restituição dos prazos da Lei nº 14.300/2022, concedendo aos consumidores a possibilidade de gerarem a própria energia mantendo as regras atuais de compensação até julho deste ano, e não somente até janeiro.
Também, a ABSOLAR solicita que a ANEEL tome as devidas providências sobre estes problemas e outros eventuais desafios e barreiras que os empreendedores e consumidores possam encontrar junto às distribuidoras até o dia 6 de janeiro, de modo a evitar uma nova onda de judicialização no setor elétrico.
