O Conselho Municipal de Contribuintes de Lauro de Freitas, criado com base na lei municipal nº 1.976/21, foi instalado em 24 de fevereiro. Três representantes da sociedade civil e três do Poder Executivo, além de suplentes, assinaram a composição do órgão paritário, em cerimônia de posse no dia seguinte.
O Conselho, presidido pelo secretário municipal da Fazenda, Luiz Cláudio Guimarães Souza (foto), tem a função de julgamento administrativo, em grau de recursos ou segunda instância, e em caráter definitivo das impugnações de notificação de lançamento e autos de infração relativos aos tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda.