terça-feira, agosto 9, 2022
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Empossado o Conselho Municipal de Contribuintes de Lauro de Freitas

O Conselho Municipal de Contribuintes de Lauro de Freitas, criado com base na lei municipal nº 1.976/21, foi instalado em 24 de fevereiro. Três representantes da sociedade civil e três do Poder Executivo, além de suplentes, assinaram a composição do órgão paritário, em cerimônia de posse no dia seguinte.

O Conselho, presidido pelo secretário municipal da Fazenda, Luiz Cláudio Guimarães Souza (foto), tem a função de julgamento administrativo, em grau de recursos ou segunda instância, e em caráter definitivo das impugnações de notificação de lançamento e autos de infração relativos aos tributos e multas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

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