As 308 permissões de exploração de serviço de táxi existentes em Lauro de Freitas serão revogadas em 31 de dezembro próximo e um processo seletivo simplificado será lançado para preencher o mesmo número de vagas, possivelmente com os mesmos taxistas. Os taxistas preferiam continuar a prestar serviços pelo regime de concessão e chegaram a realizar um protesto na Estrada do Coco.
De acordo com a prefeitura, a revogação das permissões atende Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) da Bahia. O MP queria fazer cumprir o pressuposto constitucional de que todo serviço público deve ser licitado e não concedido a pessoas por livre escolha do gestor.
O processo seletivo também traz exigências para quem explora o serviço de táxis em Lauro de Freitas. A licença específica para prestar o serviço terá que evidenciar o vínculo entre o motorista e um único veículo, por exemplo e os veículos poderão ter até cinco anos de uso – ou oito no caso dos que possuem atualmente a concessão da prefeitura, habilitando toda a frota atual a participar do processo.
A nova legislação trouxe mais um benefício para os taxistas, agora autorizados a circular com a bandeira 2, mais cara, em horário integral durante os meses de dezembro.
A fiscalização dos serviços de táxi, principalmente em defesa dos usuários, é responsabilidade da prefeitura de Lauro de Freitas. A secretaria de Transporte e Trânsito, entretanto, preferiu destacar que “a pasta continuará cooperando com a classe de trabalhadores taxistas que exploram o serviço”.
Um “ponto” de taxis surgiu na esquina da rua Praia da Paciência com a av. Praia de Itapoan, em Vilas do Atlântico (foto abaixo), por vezes ocupando os dois lados da rua e provocando a interrupção do trânsito. Não há sinalização no local que autorize o estacionamento de táxis, nem ação conhecida da fiscalização do município.