O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo para a entrega dos Planos de Mobilidade Urbana (PMUs), em atendimento a Confederação Nacional de Municípios (CNM) embora, para a entidade, a medida tenha sido atendida parcialmente, uma vez que enviou ofício ao Ministério das Cidades, em abril, expondo as “dificuldades enfrentadas pelas gestões na elaboração do plano”, tendo solicitado a prorrogação dos prazos para que os entes não fossem prejudicados com impedimento de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
Ainda segundo a CNM, “outro ponto ainda não solucionado pela União é a questão do apoio financeiro”. Para a Confederação Nacional dos Municípios, as prorrogações anteriores não tiveram os efeitos esperados porque “as gestões locais lidam com dificuldades técnicas e financeiras para formular o planejamento.”
A Lei 12.587/2012 prevê penalidades para os municípios que não entregarem seus planos, no entanto, os prazos vão sendo prorrogados ano após ano. Através da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, que tem força de lei, o Governo Federal reabriu o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, definindo a data de 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes e 12 de abril de 2025, para municípios com até duzentos e cinquenta mil habitantes.
A MP foi enviada ao Congresso Nacional, devendo passar pelo crivo da Câmara e do Senado.
