A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não podem mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelos sites das prefeituras e deverão, obrigatoriamente, aderir ao sistema nacional.
A nova medida é uma determinação federal e tem por objetivo padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.
A nota fiscal deve ser emitida sempre que o MEI vender ou prestar serviços para outras empresas. No caso de serviço ou a venda para pessoa física, a emissão é opcional.
A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional já está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou pelo aplicativo, mas agora se tornou obrigatória.
Confira aqui o passo a passo de como se cadastrar no sistema e emitir as notas fiscais eletrônicas.