O Ministério Público estadual recomendou e a prefeitura de Lauro de Freitas interditou no mês passado a obra de reversão de drenagem da Lagoa da Base e rua da Irmandade para o rio Sapato – por falta de alvará municipal, que não foi renovado.
O município, apesar de ter licenciado a obra num primeiro momento, afinal “não conta com documentos e estudos”, verificaram as promotoras Maria Augusta Carvalho, de Lauro de Freitas e Cristina Seixas Graça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama).
Elas requisitaram a apresentação dos processos referentes aos licenciamentos e outorgas, “inclusive estudos ambientais” do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), uma autarquia estadual, da secretaria municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da própria Conder – Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – responsável pela obra.
A recomendação do Ministério Público foi emitida no âmbito de um inquérito civil que “apura a legalidade da obra” de reversão de drenagem da Lagoa da Base, sob a responsabilidade da Conder. Para resolver os crônicos problemas de alagamento na Lagoa da Base e rua da Irmandade, a autarquia estadual decidiu direcionar a drenagem para o rio Sapato, em bacia hidrográfica diferente do rio Ipitanga, que seria o destino natural naquela região.
A Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (Amova), autora da denúncia ao Ministério Público, teme que a drenagem pluvial da Lagoa da Base carreie para o rio Sapato também o esgotamento doméstico das residências daquela área. Tal como quase toda a cidade, a Lagoa da Base e a rua da Irmandade não contam com rede de esgoto.
Representantes da Conder alegam que o projeto de drenagem da Lagoa da Base foi concebido quando estava em perspectiva a construção da rede de esgotamento sanitário de Lauro de Freitas. A obra está parada porque os recursos disponibilizados para o projeto de 2009 não cobrem mais os custos. A retomada da execução estava prevista para outubro do ano passado.
O lançamento de esgoto na rede de água pluvial é uma das consequências mais temidas da obra que a Conder vinha conduzindo, já que o projeto não inclui destinação para o esgoto doméstico – e nem há verba prevista para isso – apesar do alvará inicialmente concedido pela prefeitura de Lauro de Freitas estabelecer essa obrigatoriedade.
Outro problema é que, mesma na hipótese de vir a ser construída uma rede de coleta de esgoto na Lagoa da Base, ainda seria necessário que os moradores daquela comunidade interligassem as suas moradias à rede pública de coleta de esgoto.
Durante a última assembleia da Sociedade de Amigos do Loteamento de Vilas do Atlântico (Salva), representantes daquela comunidade mostraram-se preocupados com a interdição da obra – que pode levar ao cancelamento do projeto. Dificilmente a empresa manterá as máquinas paradas à espera de uma possível retomada.
Obras da reversão da drenagem da Lagoa da Base: interditadas
Sem drenagem adequada, a região sofre com alagamentos graves a cada chuva mais intensa. Os moradores vêm na obra atual uma oportunidade única para resolver a situação, que se arrasta há décadas – embora também reivindiquem o esgotamento sanitário.
As obras do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Lauro de Freitas foram anunciadas há seis anos e iniciadas em 2010. Interrompidas logo depois, com o rompimento do contrato com o consórcio responsável pela empreitada – que não progredia, de acordo com avaliação da Embasa. O consórcio recorreu do rompimento de contrato, conseguindo liminar favorável e dando início a uma questão judicial resolvida apenas no ano passado.
Beneficiada com R$ 170 milhões de um programa de saneamento do governo federal em 2009, Lauro de Freitas deverá ter 95% dos domicílios interligados à rede de esgotamento da Embasa quando as obras estiverem concluídas. Parte da empreitada já foi executada, mas não há informações precisas.
O projeto, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do governo estadual, prevê a construção da rede coletora de esgotamento sanitário do município e sua ligação ao emissário submarino de Jaguaribe, em Salvador, através de um duto a implantar na avenida Paralela. Está prevista a implantação de 287 quilômetros de rede coletora de esgoto, 25 estações elevatórias (bombas), 33 quilômetros de linha de recalque (ligação da rede ao interceptor da Paralela) e 40 mil ligações domiciliares.
