A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está enviando cartas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de 2021 a 2025 com a opção de parcelamento para débitos acumulados até 2024. O pagamento pode ser realizado utilizando o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) anexado à própria carta. Outra opção é diretamente no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br), ou presencialmente no SAC Municipal (Shopping Passeio Norte). Débitos anteriores ao exercício de 2021 podem ser consultados, quitados ou parcelados também através das funções “negocie suas dívidas” ou “pague rápido” disponíveis também no site da Sefaz. O ISS referente ao exercício de 2025 deve ser quitado à vista.
A prefeitura salienta que os contribuintes que não regularizarem a situação fiscal estarão sujeitos a sanções, como a negativação junto ao Serviço de Proteção do Crédito (SPC), protesto dos débitos em cartório e a cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). A iniciativa faz parte das ações da gestão municipal para reforçar a arrecadação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais, fundamentais para o financiamento de serviços públicos essenciais.
