A comercialização de publicidade pelas rádios comunitárias, prevista em Projeto de Lei (PL) que tramita no Senado, foi alvo de duras críticas da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Em mensagem enviada às rádios no mês passado, a entidade considera o projeto inconstitucional, afirmando que “está em curso no Senado Federal um escândalo que atenta contra o poder público, o contribuinte e as emissoras de rádio comerciais”.
De autoria do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Para a Abert, “o projeto de lei iguala uma rádio comunitária a uma comercial”, embora as finalidades sejam distintas. “A rádio comercial paga um alto valor pela outorga, e tem obrigações e encargos tributários, trabalhistas e previdenciários que geram elevados custos”, argumenta a entidade.
Já as rádios comunitárias são administradas por associações sem fins lucrativos e recebem, gratuitamente, autorização pública para funcionar. De acordo com a entidade, há cerca de seis mil emissoras comunitárias no Brasil. Segundo o Ministério das Comunicações, são 4.775 as rádios comunitárias em operação no país.
A autorização para se abrir uma rádio comunitária é obtida facilmente, de acordo com a Abert, com uma documentação muito simplificada. Segundo o Ministério das Comunicações, o processo de outorga levava pelo menos quatro anos, mas agora está em cerca de um ano e a expectativa é de que caia para seis meses.
Por ser obtida a título gratuito, a rádio comunitária não pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga ou auferir lucro. A principal fonte de custeio é o apoio cultural em forma de patrocínio.
Rodrigo Gebrim (dir) e Geremias dos Santos, presidente da Abraco, na audiência do Senado: um pede denúncias de conteúdo impróprio, o outro quer acesso à propaganda oficial
Já para a rádio comercial, afirma a Abert, o processo de obtenção de uma outorga é extremamente difícil, caro e demora muitos anos. Este tipo de emissora tem inúmeras obrigações legais de operação. Atualmente existem mais de 4,6 mil emissoras de rádio comerciais em todo o Brasil.
A Abert “espera que o Senado rejeite a proposta que levará à extinção das pequenas emissoras comerciais, com efeitos danosos ao direito de informação do ouvinte”. Já a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraco) argumenta que o governo permitiu a criação das comunitárias, mas as condenou a “morrer de fome”, já que não teria previsto formas suficientes de financiamento.
PUBLICIDADE OFICIAL
É proibido às rádios comunitárias inserir propaganda comercial na sua programação – a não ser sob a forma de “apoio cultural” de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura. A liberação da exploração comercial permitiria veicular a publicidade de grandes anunciantes de fora da comunidade. Mas o foco do setor é a propaganda oficial.
“Queremos ter acesso a verbas públicas de mídia”, afirmou Geremias dos Santos, presidente da associação das comunitárias, durante audiência pública no Senado no ano passado. Para ele, “é absurdo não termos acesso a verba de mídia que prefeituras, câmaras, assembleias legislativas, governos estaduais e federal têm disponíveis”.
Pela legislação atual, a rádio comunitária é uma emissora de baixa potência, com alcance limitado e sintonia destinada a apenas uma comunidade. As comunitárias reivindicam também a ampliação da potencia autorizada, de 25 W para 250 W, aumentado o alcance das emissoras.
As rádios comunitárias foram regulamentadas há 20 anos com o objetivo de democratizar a comunicação social em pequenas comunidades. Devem funcionar em frequência modulada (FM), com potência até 25 Watts e cobertura restrita a um raio de apenas 1 Km a partir da antena transmissora. Apenas entidades comunitárias sem fins lucrativos e com sede na comunidade em que a emissora operar podem registrar rádios comunitárias.
A lei prevê ainda que as rádios comunitárias devem ter uma programação pluralista, sem viés de qualquer tipo, abertas à participação plural de todos os moradores. É proibido às comunitárias veicular defesa de doutrinas, ideias ou sistemas sectários, políticas, religiosas ou de qualquer tipo.
Apesar disso, são comuns as acusações de proselitismo e de divulgação apenas de conteúdo dirigido, seja político ou religioso, recebidas pelo Ministério das Comunicações. Durante audiência pública no Senado no ano passado, Rodrigo Gebrim, representante do ministério, mais uma vez pediu a ajuda da população para denunciar quem faz mau uso desse tipo de veículo de comunicação.
“Denunciem, temos um setor específico no ministério que cuida disso”, disse. Lembrou que “o conteúdo das rádios deve ser aberto para a comunidade, com pluralidade de opinião” e pediu a participação das pessoas: “é do nosso interesse atuar, mas precisamos de ajuda para isso”, disse – “é impossível fiscalizar o conteúdo de todas as rádios comunitárias”.
