Até 14 de setembro, a Prefeitura de Lauro de Freitas estará recebendo contribuições dos munícipes, através de uma consulta pública, em formato eletrônico, para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício 2024.
A comunidade pode participar clicando no link “Consulta Pública LOA”, disponibilizado na página principal do site da Prefeitura.
Além de solicitar os dados pessoais do participante, o questionário, de simples preenchimento, foca em dois pontos: principais problemas do bairro onde o munícipe mora e quais áreas devem ser priorizadas nos próximos anos.
Embora seja uma consulta bem objetiva, o preenchimento deve ser feito com atenção, mesmo porque, nem todos os itens citados contemplam o cotidiano da população, a exemplo da poluição sonora, que ainda é um dos graves problemas do município e, no Brasil, tem influenciando no aumento da quantidade de ocorrências relacionadas à violência.
Áreas como mobilidade, políticas públicas para idosos e para os animais não humanos também não foram citadas no questionário, ainda que mereçam destaque.
Para estes e outros problemas e áreas, a consulta eletrônica permite a inclusão através da opção “outros” ao lado de um espaço para serem citadas.
Em que pese a sociedade brasileira estar diante de uma crise de representatividade que se agrava há décadas, o exercício da cidadania se faz necessário, sobretudo em momentos como este. Ao participar e estimular os demais, o cidadão deixa claro que não tem intenção de abrir mão dos seus direitos constitucionais.
A Lei Orçamentária Anual é um dos três instrumentos de planejamento garantidos pela Constituição Federal e que define as receitas e as despesas das cidades para o ano seguinte. Antes de ser aprovada pela Câmara de Vereadores, a LOA precisa ser amplamente debatida, garantindo a transparência do processo e sua conclusão.
Além da LOA, que é a última etapa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), também compõem o conjunto de instrumentos de planejamento orçamentário.
